ETAPA 1 E 2 Processo Civil

(doc. 2). No § 1º do Artigo 1.694 afirma que os alimentos devem ser fixados à luz do binômio necessidade/possibilidade, sendo este proporcionado a luz da proporcionalidade, ou seja o réu não colabora com sua proporção nas despesas alimentícias de sua filha o que muito a prejudica. b) DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE São evidentes as necessidades da autora no que tange à moradia, à alimentação, ao transporte, à escola, à saúde e ao lazer. Pela documentação anexada a esta petição, as necessidades foram claramente expostas e seu quantum foi devidamente demonstrado. Fazendo jus ao recebimento de pensão alimentícia compatível a autora precisa ter acesso a tudo aquilo necessário para um crescimento saudável. No tocante à possibilidade do réu, a autora tem notícia de que o mesmo se tornou funcionário público e que teria uma renda de R$__________ mensais. A jurisprudência brasileira não hesita em fixar o valor da pensão alimentícia em até 30% dos vencimentos do pai. Nessa demanda, pede-se valor muito aquém; a quantia de R$ ____________, esta totalmente dentro das possibilidades financeiras do demandado. Pede-se ainda a fixação da pensão alimentícia no seu correspondente em salários mínimos, com vistas a que o valor da pensão seja anualmente atualizado. c) DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Nos termos do artigo 4º da Lei 5.478/1968, ao despachar o pedido o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o…

endereço comercial a Rua, Bairro, nº, Estado, com fulcro no artigo 522 e 524 do CPC, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra a respeitável decisão de folhas....., proferida pelo Meritíssimo Juízo da 1º Vara de Família Regional da Pavuna nos autos da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com pedido de Tutela Antecipada, processo nº 2008.000.265555-5, inconformado com a decisão da referida ação, a qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada em relação a redução de 5 (cinco)…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO IGOR AURÉLIO LIPINSKI NADEZSDA ELOÍDES DOLCI AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – NPJ CÍVEL – PROFª ZARA HUSSEIN SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Autos nº.: 1010/2009 Juízo da 2ª Vara da Família de Curitiba – PR JOÃO SOUZA, brasileiro, casado, administrador hospitalar, portador do RG…

DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXXXX, brasileiro, divorciado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG n.º e do CPF nº , residente e domiciliado nesta cidade de Catanduva/SP, na Rua , n.º , apto., bloco , Bairro, representado por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ 00000000000-98 PROCESSO: 00XXXXX-0X.20XX.8.19.0001 (2002.001.XXXXXX-5 – 18ª Vara de Família da Comarca da Capital do Rio de Janeiro) FULANO DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente, publicitário, portador do documento de identidade nº XXX – expedido pelo IFP-RJ,inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de…

Everson Antonio de Almeida efetivamente o genitor do Requerente, conforme demonstra docs. em anexo. 1.3. Entretanto, após o registro do Requerente, em momento algum o Requerido, ajudou a genitora, responsável legal pelo menor, na criação, na educação e até este momento, jamais ajudou com valor pecuniário a genitora. 1.4. A Sra. Camila ingressa ao Judiciário, motivo pelo qual, já se busca assegurar o direito de seu filho de receber pensão alimentícia em valor compatível com suas…

ofícios à empregadora e ao plano de saúde. Impossibilidade. Decisão revogada. Recurso provido (TJSP - 7ª Câm. de Direito Privado; AI nº 347.093-4/9-Bauru-SP; Rel. Des. Sousa Lima; j. 15/9/2004; v.u.). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 347.093-4/9 da Comarca de Bauru, em que é agravante M. I. P. F., sendo agravado J. P. L. D.: Acordam, em Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, dar provimento ao…

representadas por sua genitora Ana Maria da Silva, brasileira, separada judicialmente, professora, portadora do RG nº 5619987 SDS/PE, inscrita no CPF sob nº 008.841456-67, residente e domiciliada na Rua José Bonifácio, nº 24, bairro São José, nesta cidade, por seus procuradores infra-assinados, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação revisional de alimentos proposta por Sílvio Silveira, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.…

CONTESTAÇÃO A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO em face de ADALTO FLORISVAL SEVERO XAVIER, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 0556001-2 expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 378.179.901-82, residente e domiciliado na Avenida João Ponce de Arruda, nº 2.570, Bairro Cidade Natal, Rondonópolis/MT e para tanto passa a expor as razões de fato e de direito adiante narradas articuladamente: 1. DOS FATOS O requerente da ação proposta acima foi compelido sob pena de prisão…

livre de IR A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da União recurso em que se discutia a existência de isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a complementação de pensão recebida de entidade de previdência privada, após a vigência da Lei n. 9.250/1995. Os ministros entenderam que a tributação é imprescindível, seja quando o participante do fundo de previdência paga suas contribuições, seja no momento em que recebe o benefício. O julgamento se deu sob o…