Agravo Retido De Pensao Alimenticia

Família da Comarca da Capital, processo n. 2009.333. O bem consiste em um automóvel, marca Fiat, modelo Palio, ano 2010, cor branca, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) que está na posse do varão. Ocorre que há três meses Jorge não paga a pensão alimentícia a seu filho, o que ensejou a execução judicial nos autos da ação de alimentos nesta data, sendo certo que o varão está anunciando o veículo para venda, consoante se comprova com os anúncios publicados em jornal, havendo…

Família da Comarca da Capital, processo n. 2009.333. O bem consiste em um automóvel, marca Fiat, modelo Palio, ano 2010, cor branca, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) que está na posse do varão. Ocorre que há três meses Jorge não paga a pensão alimentícia a seu filho, o que ensejou a execução judicial nos autos da ação de alimentos nesta data, sendo certo que o varão está anunciando o veículo para venda, consoante se comprova com os anúncios publicados em jornal, havendo…

para o dano de outrem tem responsabilidade civil de indenizar. (TJMG. Ape nº. 1.0701.08.234540-9/001-1. Des. Rel. Marcia de Paoli Balbino. Dju. 03/03/2011). INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186 CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA - AGRAVO RETIDO. (...) O proprietário do veículo causador de acidente automobilístico responde solidariamente com o condutor pelos danos oriundos do ilícito, ainda que o motorista não seja seu…

orçamento do município. O impetrante, inconformado com a decisão interlocutória, interpôs recurso de Agravo de Instrumento, requerendo à autoridade coatora a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, bem como a antecipação da tutela recursal, com base nos artigos 527 III e 558 do CPC. Contudo, a autoridade coatora, em decisão irrecorrível, converteu o agravo de instrumento em agravo retido, na forma do artigo 527 II do CPC. II. FUNDAMENTOS Conforme arts 1 III CF/88 trata-se de…

art. 522 e seguintes do CPC, dela interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL a fim de ver reformada a decisão, pelas anexas razões, requerendo a V. Exa. que se digne a recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal. De acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os documentos necessários à interposição do Agravo de Instrumento e demais documentos importante à elucidação…

PENSÃO POR MORTE - PETIÇÃO INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. Processo nº ___ (nome, qualificação e endereço), devidamente representada por (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado e procurador subscrito, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação de Benefício Previdenciário - Pensão por Morte, com TUTELA ANTECIPADA, em face do INSS - Instituto…

legal. Art. 4 - Ao despachar o pedido, o Juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. (grifo nosso). Os alimentos provisórios, assegurados ao postulante da pensão quando existir prova pré-constituída do parentesco (artigo 4º da Lei n° 5.478/68), têm cunho nitidamente antecipatório ao objeto da lide principal. O dever de sustento está perfeitamente caracterizado, pois o Requerido é o pai da…

progressividade: 34 CAPÍTULO V 37 A questão do IRPF anual e o IRRF: são os mesmos tributos ou são autônomos? 37 1) O critério pessoal da regra matriz da incidência tributária do IRPF: 37 2) Responsabilidade tributária: 37 3) Imposto de Renda Retido na Fonte: 40 CAPÍTULO VI 44 Tributação definitiva na fonte 44 1.) Momento da Incidência na Fonte 44 2.) Da Tributação 44 3.) Adiantamentos 45 4.) Fonte Pagadora 46 5.) Contagem de Prazo 46 6.) Gratificação de natal (13º salário)…

agride as crenças íntimas. Incidindo sobre bens de ordem não-material..." (SANTOS, Hélio Bittencourt. O Dano Moral e o Direito do Trabalho. Publicado no Júris Síntese n° 25, set/out de 2000} Nesse sentido, a repercussão do agravo na vida privada dos requerentes foi total, principalmente por sua consequência trágica, ou seja, a morte de seu filho. Portanto, a única forma, para que haja a reparação do dano moral sofrido, será para o caso do dano moral, a…

renda (renda em torno de R$ 465,00) e que não possua bens imóveis, veículos, etc. Deve ser solicitada declaração de bens da/o cliente; • Os documentos solicitados para ingresso de medidas judiciais deverão ser cópias simples. Não devem ser retidos documentos originais; • Só deverão ser realizadas procuração e declaração de insuficiência econômica, quando a/o cliente já possuir toda a documentação necessária. Neste caso, o acadêmico deverá elaborar a peça processual…