Agravo Retido De Pensao Alimenticia

à coisa julgada é a possibilidade de modificar sentenças que tratam de relações continuativas, como o pagamento de pensão alimentícia (artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil brasileiro). Se houver modificação na riqueza de quem paga ou na necessidade de quem recebe, é possível um novo processo para modificar a determinação da sentença original, modificando o valor da pensão, por exemplo. No entanto, embora tratada como exceção pela lei, a situação não é na verdade excepcional.…

cumpre-lhe negá-lo. Portanto, não há discricionariedade nessa atuação judicial. A decisão que conceder ou negar o efeito suspensivo deve ser fundamentada ( CF, artigo 93, IX;CPC, artigo 165) e será passível de recurso de agravo de instrumento. A hipótese é incompatí-vel com o agravo retido(pois seria um absurdo apenas no momento em que o processo de embargos já tivesse em fase de apelação vir a se decidir se a execução deveria ou não ter ficado suspensa. A concessão de efeitos…

suposto pai, e comprovar a sua necessidade de receber alimentos e a possibilidade da parte demandada arcar com a obrigação. Convencido o juiz este fixará alimentos que perdurarão até o fim da gravidez, convertendo-se após o nascimento com vida em pensão alimentícia para o menor. A lei dos alimentos gravídicos traz semelhanças e diferenças da lei de alimentos decorrentes do poder familiar, Lei nº 5.478/68, pois ambas devem ser norteadas pela necessidade do reclamante e a possibilidade da…

faz coisa julgada, nem haverá possibilidade de preclusão. Obs: cumpre destacar que no caso do agravo de instrumento, decorrente de decisão interlocutória, este poderá ser julgado, mesmo depois da sentença, porque por regra o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, de modo que interrompa a instrução para que seja dada a decisão sobre a questão. Desta forma, pode acontecer de interposto um agravo, já tendo saído a sentença, esta venha a se torna nula e processo tenha que retornar…

respeitosamente à presença de V.Exa., via de seu advogado, subscritor da presente, o qual tem sua banca jurídica sita no endereço infra, local onde recebe suas intimações para, com espeque nos arts. 522, e seguintes, do CPC, interpor o presente: Recurso de Agravo de Instrumento (com pedido de liminar) contra Decisão do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª. Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, sua Excelência a Doutor , tendo por litisconsorte necessário…

ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; as deduções legalmente previstas (despesas com saúde, educação, previdência social oficial e privada, livro caixa, pensão alimentícia e valor padrão por dependente). (ALEXANDRE, 2009) Adota-se, no Brasil, um critério de aferição de base de cálculo “pelo montante absoluto da renda ou provento”, onde as alíquotas incidem sobre o total dos rendimentos,…

processo mais organizado; adoção da teoria da carga dinâmica do ônus probatório; abolição da regra do efeito suspensivo recursal; e adoção da modulação de efeitos; possibilitando de condenação em sucumbência recursal; entre outras sanções; fim do agravo retido e fim da preclusão de matérias até a sentença. Desenvolvimento: A maioria dos cidadãos percebe que o judiciário é muito lento, o que leva este órgão ao desprestígio e a insatisfação de toda a nação. Todas as pessoas clamam…

PSICOLÓGICA DO CASAL E DO FILHO MENOR DAS PARTES QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. A PRESENTE LIDE NÃO É SEDE PRÓPRIA PARA DISCUSSÕES DE CUNHO PATRIMONIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2007.002.25689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 12/12/2007 - SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO DE CORPOS LIMINAR - AFASTAMENTO DO RÉU DO LAR CONJUGAL.- As partes vêm se desentendendo, já chegaram às vias de fato pelo noticiado, de maneira que não…

certo que o processo se encontra em trâmite perante a 1ª Vara de Família da Capital, sob o nº (222). O bem consiste em um automóvel no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) que está na posse do varão. Ocorre que há três meses Jorge Rodrigues não paga a pensão, o que ensejou a execução judicial nos autos da ação de alimentos nesta data, sendo certo que o varão está anunciando o veículo para venda, consoante se comprova com os anúncios publicados em jornal havendo testemunhas de que…

descubra a verdade dos fatos" (f. 05). Requereu, por isso, a procedência do pedido, "decretando-se a nulidade do registro em que o requerente figura como pai da requerida, desobrigando-o totalmente de sua condição de pai, inclusive com relação à pensão alimentícia que vem pagando e, após, sejam expedidos os mandados de registro e averbações de praxe" (f. 05). O MM. Juiz a quo (f. 104/108) julgou parcialmente procedente o pedido, "para anular o assentamento de nascimento de C.S.C.,…