Agravo Retido De Pensao Alimenticia

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8 3.1) Fase de Conhecimento 8 3.2) Fase de Liquidação de Sentença 9 3.3) Vedação de Sentença Ilíquida 10 3.4) Fase de Cumprimento da Sentença 10 3.5) Do Cumprimento da Sentença Condenatória de Prestação Alimentícia a Título Indenizatório 11 3.6) Fase Provisória de Cumprimento da Sentença / Execução Provisória 13 3.7) Procedimento de Impugnação a Execução 15 3.8) Dos Honorários Sucumbências – Fase de Cumprimento – Sem…

inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa.  Ação negatória de paternidade.  Auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia.  A valorização das cotas sociais pertencente ao companheiro não se comunica ao outro consorte da união estável.  Companheira sobrevivente tem direito real de habitação de que trata o art. 1.831 do CC. Direito do Consumidor …

___________________________________________ 08 4.4. NOS RECURSOS ______________________________________________________ 10 5. A POLÊMICA A RESPEITO DO NOVO CPC ___________________________________ 12 5.1. A LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A EXTINÇÃO DO RETIDO (ART. 969) ___________________________________________________________ 12 5.2. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS _______________________ 15 5.3. HONORÁRIOS EM RECURSO…

do Pagamento Distribuição de Cotas Atualiza Mov.Financeira Pensionista Atualiza 13 pensionista Cálculo 13 pensionista Suspende/Retorna Pagamento Movimentação Financeira Meses Anteriores Atualiza folha suplementar de pensão Atualiza folha suplementar Interna de pensão FPATPARPEN FPATPSCALC FPATPSCOTA FPATPSMFIN FTAT13PEN FPCL13PEN FPSRPSPGTO FPATMFINMA ATUAPSSUPL ATUASUPLEM FPATPARPEN: atualizar os parâmetros de cálculo automático, referentes ao pagamento das…

na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Recurso cabível na decisão interlocutória: agravo de instrumento Três teorias sobre o conceito de sentença Teoria Finalista Adotada originariamente no nosso código. Conceito: ato do juiz que extingue o processo com ou sem julgamento do mérito. Não olha para o conteúdo, mas para…

impenhoráveis: IV (...) § 3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios. Parágrafo único. Também pode ser penhorado o imóvel considerado bem de família, se de valor superior a 1000 (mil) salários mínimos, caso em que,…

admitido o recurso extraordinário ou o especial, caberá agravo de instrumento contra o provimento que indeferiu o seguimento do recurso, nos termos do art. 544 do CPC, e seu § 1°, do CPC, este com a redação que lhe atribuiu a Lei n° 10352/2001. É bom lembrar que, neste caso, não se poderá admitir agravo retido (por absoluta falta de adequação desta via de interposição de agravo para permitir que se alcance alguma utilidade do recurso) e que o agravo de instrumento, nesta hipótese, deverá…

taxativo; não há legitimidade. É requisito de eficácia da sentença. Contudo, mesmo não sendo recurso, não pode haver reformatio in pejus no reexame necessário e é admitido o julgamento monocrático pelo relator. Doutrina e jurisprudência vêm admitindo o agravo de instrumento quando o despacho do juiz ocasionar algum prejuízo. O STJ entende que a desistência do recurso (fato impeditivo do direito de recorrer) pode ocorrer até antes do julgamento da causa. Quem desistir de recurso não…

gera a sentença penal condenatória no cível. Resposta: - Apresentar acórdão relatado que trate do efeito da sentença penal no juízo cível. Segue abaixo: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 70027335264 2008/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal,…

(Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, inciso VI). Admite-se, por outro lado, a redução proporcional de salário na hipótese de redução de jornada, ou em casos especiais; b) impenhorabilidade: o salário é impenhorável, salvo no tocante à pensão alimentícia; c) os salários são ainda devidos no caso de falência ou concordata do empregador; A legislação trabalhista, a princípio, veda qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos,…