Agravo Retido De Pensao Alimenticia

— Pagamento parcelado — ADCT, art. 3 3 — Natureza jurídica das normas integtantes do A D C T — Relações entre o A D C T e as disposições permanentes da Constituição — Antinomia aparente — A questão da coerência do ordenamento positivo — Recurso de Agravo impróvido. Os postulados que informam a teoria do ordenamento jurídico e que lhe dão o necessário substrato doutiinátio assentam-se na premissa fundamental de que o sistema de direito positivo, além de catacterizar uma unidade…

atividades nas quais não exista convenção coletiva. 4 — Salário em geral. Salário justo, gratificação anual proporcional ao número de dias trabalhados no ano, participação nas utilidades da empresa, impenhorabilidade do salário, salvo quanto a dívidas alimentícias, privilégio do crédito salarial na falência ou concurso de credores. 5 — Estabilidade no emprego. Garantia da estabilidade no emprego por lei e de indenização nas despedidas sem justa causa. b) Direito de proteção às mulheres e…

atividades nas quais não exista convenção coletiva. 4 — Salário em geral. Salário justo, gratificação anual proporcional ao número de dias trabalhados no ano, participação nas utilidades da empresa, impenhorabilidade do salário, salvo quanto a dívidas alimentícias, privilégio do crédito salarial na falência ou concurso de credores. 5 — Estabilidade no emprego. Garantia da estabilidade no emprego por lei e de indenização nas despedidas sem justa causa. b) Direito de proteção às mulheres e…

Vale lembrar que até a decisão final do STF dezenas de milhões de pneus usados efetivamente ingressaram no Brasil, quase sempre amparados por medidas liminares. O nosso ordenamento também prevê a proibição de produtos contrafeitos, que poderão ser retidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pela autoridade competente, no curso da conferência aduaneira, quando assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, ou se apresentarem indicação de procedência inidônea59. ■…

Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos TÁBUA DE ABREVIATURAS Agr. Pet. AR A.R. art. CC CETESB - Agravo de Petição - Assento Regimental - Aviso de Recebimento - artigo - Código Civil - Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente CF - Constituição Federal CG - Corregedoria Geral…

legais posteriores. Tal posicionamento foi construído pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação da possibilidade de prisão civil do depositário infiel. A Constituição Federal prevê a impossibilidade da prisão civil, exceto em casos de pensão alimentícia e de depositário infiel. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que no Brasil tem status de tratado de direitos humanos sem o rito da Emenda Constitucional n. 45, prevê a…