Agravo Retido De Pensao Alimenticia

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA VÍTIMA. PENSÃO VITALÍCIA. 1 - Inocorrência de culpa da vítima atropelada e morta por veículo oficial. Responsabilidade da Administração, segundo a teoria do risco administrativo, que não exige a culpa do seu agente, bastando o fato do serviço e o nexo de causalidade entre este e o evento danoso. 2 - Pensão vitalícia bem fixada. 3 - Remessa denegada. (Remessa Ex-Oficio nº 105031/90-BA, TRF 1ª…

também pela estrutura interna e natureza jurídica. Em complemento, Espínola ensina que as causas ou fontes podem ser classificadas em três categorias, quais sejam, a lei, a vontade e o delito (apud PORTO, 2003, p. 20); sendo que a obrigação alimentícia “ou resulta diretamente da lei, ou resulta de uma atividade do homem”, por conseqüência de atos jurídicos ou atos voluntários (CAHALI, 2009, p. 20). Assis, diferenciando os alimentos em legítimos, voluntários…

recepcionada pela CF/88. ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009) Súmula 313: Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 370: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de…

torne preclusa ou transite em julgado”.1 Na acepção jurídico-processual, recurso é a manifestação do poder de provocar o reexame de questão decidida, segundo Miguel José Nader.2 Os recursos estão elencados no art. 496 do CPC, e são eles: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. Os pressupostos específicos desses recursos serão, adiante, examinados separadamente. A…

que dá ciência às partes de algum acontecimento no processo); função de atos de constrição judicial (penhora, busca e apreensão). Além de manter a ordem e o bom andamento das audiências (arresto, condução coercitiva e prisão de caráter cível – pensão alimentícia e depositário infiel). Estes servidores cumprem a função de executar as ordens emanadas pelos juízes (mandados judiciais), por isso, comumente são chamados de “longa manus” do magistrado, ou seja, as mãos deste. Improcedente:…

somente aqueles que estao descritos em lei, as partes não podem criar recursos. Cada recurso tem um procedeimeno, tem uma forma correta de se interpor. Entre os recursos do genero agravo teremos muitas especies: intrumento, agrado retido (sob forma oral e sob forma restrita), agravo interno(ou regimental), agravo nos autos. São 12 recursos disponiveis no total Atos judiciais dos recursos: arts. 162 a 165 e 269 cpc RELEMBRAR! Recurso em sentido estrito: meio impugnativo das…

impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas STJ - 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. STJ - 336: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. STJ - 332: A fiança prestada…

terça-feira ). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento. Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve a) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original. b) impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito…

julgada material: é a possibilidade de a decisão judicial fazer coisa julgada material situação que já foi decidida pelo Poder judiciário em razão da apreciação do caso concreto a qual não poderá ser revista por outro poder, exceto: caso de pensão alimentícia etc. ESCOPOS DA JURISDIÇÃO O escopo da jurisdição é a correta aplicação do direito e a justa composição da lide. O escopo jurídico, que consiste na atuação da vontade concreta da lei. O escopo social – consiste em promover o bem comum

DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. Súmula 86 CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Súmula 87 A ISENÇÃO DO ICMS RELATIVA A RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS ABRANGE O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO. Súmula 88 SÃO ADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO FALIMENTAR. Súmula 89 A AÇÃO…