Agravo Retido De Pensao Alimenticia

prolatada sentença pelo M.M. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, nos autos do processo nº 1342/1992, determinando o pagamento à requerida o valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, a título de pensão. O requerente vem efetuando o pagamento de pensão desde aquela data, ou seja, há 10 anos, e o faz pontualmente, depositando o valor mensalmente na conta da genitora da requerida, conforme faz prova com os comprovantes em anexo. Cabe ressaltar…

a obtenção ou reparação dos direitos violados, por exemplo, para o direito de ir e vir temos a garantia do habeas corpus. Principais incisos dos Direitos e Garantias: • Direito de Resposta V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; O ofendido injuriado ou caluniado, em decorrência de divulgação de notícia ou informação jornalística, radiofônica ou televisiva tem o direito de ver publicada sua resposta em…

que foi alegado não está sendo o melhor para a criança esse “vem e vai”, e que seja concedida a guarda definitiva para a requerente por ser o melhor para a vida do menor. Requer ainda em favor do menor que seja condenado o requerido a pagar a pensão alimentícia, como foi acordado no termo perante a Promotora de Justiça, pois o requerido firmou nesse acordo que têm possibilidades de custear a obrigação de alimentar _______com R$ 203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos). III-DO DIREITO

admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos Tribunais que são as decisões dadas pelo Relator ou Presidente sozinhos. Caberá Agravo Interno (agravinho). O Agravo Interno pode ser legal (lei) ou…

certo que o processo se encontra em trâmite perante a 1ª Vara de Família da Capital, sob o nº (222). O bem consiste em um automóvel no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) que está na posse do varão. Ocorre que há três meses Jorge Rodrigues não paga a pensão, o que ensejou a execução judicial nos autos da ação de alimentos nesta data, sendo certo que o varão está anunciando o veículo para venda, consoante se comprova com os anúncios publicados em jornal havendo testemunhas de que…

da lesão. A Constituição da República de 1988 extinguiu quaisquer dúvidas a respeito da reparabilidade do dano moral, tendo em vista que expressamente estatui em seu art. 5ᵒ, no item V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e, no item X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”

doutrina. Para uns, o prazo é contado a partir da exigibilidade da dívida, quer quando a sentença transitou em julgado, quer porque interposto recurso sem efeito suspensivo.21 Para outros, a multa torna-se exigível quando da o valor da condenação. Agravo regimental não provido. (STJ, 2.ª T., AgRg no REsp 1024631/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 09.09.2008). 13 Multa do art. 475-J do CPC. A intimação pessoal da parte devedora para o cumprimento da obrigação só é necessária na…

alimentos gravídicos a discussão em torno do assunto vai além, segundo Medeiros: Esse alargamento do conceito de alimentos levou a doutrina a dividi-lo em duas classificações. De acordo com a abrangência da verba alimentar, também denominada de pensão alimentícia, os alimentos podem ser classificados em civis e naturais. São civis os alimentos destinados a manter a qualidade de vida do alimentando de modo a preservar o mesmo padrão social. São naturais os alimentos indispensáveis para…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua…

esquecer da dignidade da pessoa humana do credor. Palavras-chave: Validade. Penhora. Percentagem Salário. Pagamento. Dívidas Ordinárias 6 LISTA DE ABREVIATURAS e SIGLAS a.C. antes de Cristo AC Acórdão Ap. Apelação AP Agravo de Petição Art. Artigo Cf. Conforme CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil Des. Desembargador DF Distrito Federal DJ Diário da Justiça DJMG Diário da Justiça…