PR TICA JUR DICA II ATIVIDADE 1 ENV PROF

1. (OAB/SP – EXAME 130) Horácio propõe contra Aldo ação de reintegração de posse, pelo rito ordinário. Em contestação, Aldo alega a ilegitimidade do autor, pois só quem poderia propor a demanda seria o seu pai, legítimo proprietário e possuidor do imóvel (artigos 926 e 267, VI, CPC). No mérito alega que estaria na posse de forma regular em razão de comodato. O juiz de primeiro grau rejeita a alegação de ilegitimidade, tendo Aldo interposto agravo na forma retida. Meses depois, a demanda vem a ser julgada procedente, tendo Aldo interposto apelação, requerendo que o Tribunal conheça preliminarmente do agravo retido. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre nega provimento por maioria de votos ao agravo retido, apreciado preliminarmente, e, por unanimidade de votos, nega provimento à apelação, tendo apreciado integralmente todas as questões debatidas. Como Advogado de Aldo, interponha o recurso cabível. 2. Dario, residente no bairro Jardim Paulista, em São Paulo – SP, ajuizou ação de indenização em face da empresa Girassol Ltda., visando ao ressarcimento de danos físicos causados por produto defeituoso, que havia adquirido junto à fábrica ré, para utilização na qualidade de destinatário final. A ação foi ajuizada na Comarca de São Paulo – SP e distribuída para o Juízo da 10.ª Vara Cível. A empresa ré arguiu a incompetência relativa daquele juízo, por meio de adequada exceção ritual, pugnando pela remessa dos autos pra a Comarca do Rio de Janeiro –…

Pratica Jurídica Civil I e II – DP AULA 6 Agravo de Instrumento Cabimento: Recurso que poderá ser interposto de decisões interlocutórias (art. 162, § 2º do CPC). A regra é a interposição na modalidade retida, sendo, porém, permitida sua interposição na modalidade por instrumento nos casos dispostos em lei. No caso, artigo 522 do CPC e outros, eventualmente, pontuados pela lei. Importante lembrar que em execução o agravo também será o de instrumento, mesmo não dispondo a…

TJRS Processo nº 70049810260 1) Descrição do Caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INFUNDADA E PROCRASTINATÓRIA. ESPÍRITO DE TUMULTUAR O PROCESSO. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, não tendo havido manifestação do juízo a respeito, o que deveria ter sido provocado por meio de embargos de…

AGRAVO Existem 5 formas: Retido Instrumento Regimental ou Interno Interno Contra decisão denegatória de seguimento de Resp e RE. São meios de impugnação a decisão interlocutória - Art. 522 CPC Prazo:– 10 dias - – Custas – 10 Ufesps = R$148,80 – Agravo de instrumento I. AGRAVO RETIDO Arts. 522 e ss do CPC. Interposto perante o próprio juiz que proferiu a decisão impugnada e fica retido nos autos. Somente é julgado quando os autos sobem ao Tribunal em virtude da…

as afirmações estão corretas; C) a segunda e a terceira afirmações estão incorretas; D) a primeira e a segunda afirmações estão corretas; E) todas as afirmações contêm erro. 4 Prefeitura de Niterói Procuradoria Geral do Município Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói Gabarito - A 24. Sobre a Fazenda Pública em juízo, é correto afirmar que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL 21. Em relação ao mandado de segurança (Lei 12.016/09), é correto…

denominada de policitação, compreende a oferta de contratar que uma parte faz à outra. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 427, estabelece o princípio da vinculação ou da obrigatoriedade da proposta, que determina que a proposta de contratar, regra geral, obriga o proponente. O contrato, como acordo de vontades, pressupõe uma proposta, denominada policitação, feita por uma das partes - o policitante ou proponente - à outra - o oblato ou solicitado.44 Segundo Pablo Stolze Gagliano e…

respectiva transcrição se a determinar o juiz. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) Art. 280. No procedimento sumário: I - não será admissível ação…

de Sentença Estrangeira, 34 § 1® Conceito e Natureza Jurídica, 35 § 2® Procedimento, 40 IV Declaração de Inconstitucionalidade, 42 § 1® Controle da Constitucionalidade, 43 § 2® Incidente de Inconstitucionalidade, 44 V Uniformização de Jurisprudência, 50 § 1® Conceito e Natureza Jurídica, 51 § 2® Procedimento, 53 § 3° O Mecanismo de Prevenção ou Composição de Divergência, 55 VI Recursos, 58 § 1® Teoria Geral dos Recursos, 59 1.1 Conceito, 59 1.2 Classificação, 63 1.3 Juízo de…

Após, arquivem-se. Goiânia, 13 de janeiro de 2015 VALÉRIA DE F. MOREIRA Secretária Executiva Diretoria de Recursos Humanos DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 32 de 486 ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 =============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA…

tutor. (B) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos. (C) por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente. (D) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial. 22. Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e (A) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária. (B) intransmissíveis, não…