PR TICA JUR DICA II ATIVIDADE 1 ENV PROF

1. (OAB/SP – EXAME 130) Horácio propõe contra Aldo ação de reintegração de posse, pelo rito ordinário. Em contestação, Aldo alega a ilegitimidade do autor, pois só quem poderia propor a demanda seria o seu pai, legítimo proprietário e possuidor do imóvel (artigos 926 e 267, VI, CPC). No mérito alega que estaria na posse de forma regular em razão de comodato. O juiz de primeiro grau rejeita a alegação de ilegitimidade, tendo Aldo interposto agravo na forma retida.
Meses depois, a demanda vem a ser julgada procedente, tendo Aldo interposto apelação, requerendo que o Tribunal conheça preliminarmente do agravo retido.
Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre nega provimento por maioria de votos ao agravo retido, apreciado preliminarmente, e, por unanimidade de votos, nega provimento à apelação, tendo apreciado integralmente todas as questões debatidas. Como Advogado de Aldo, interponha o recurso cabível.
2. Dario, residente no bairro Jardim Paulista, em São Paulo – SP, ajuizou ação de indenização em face da empresa Girassol Ltda., visando ao ressarcimento de danos físicos causados por produto defeituoso, que havia adquirido junto à fábrica ré, para utilização na qualidade de destinatário final. A ação foi ajuizada na Comarca de São Paulo – SP e distribuída para o Juízo da 10.ª Vara Cível. A empresa ré arguiu a incompetência relativa daquele juízo, por meio de adequada exceção ritual, pugnando pela remessa dos autos pra a Comarca do Rio de
Janeiro – RJ, local onde está estabelecida a sua sede. A exceção de incompetência relativa foi acolhida, determinando-se o envio do processo a uma das vara cíveis daquela Comarca, tendo em vista a regra do art. 94 do Código de
Processo Civil. Na mesma decisão, condenou-se o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, no importe de 20% sobre o valor da causa da ação principal. Como advogado do excepto elaborar o recurso cabível para manter o processo na Comarca de São Paulo e excluir a condenação