Agravo Retido 281 Cpc

Procedimento Sumário (arts. 275 a 281) O procedimento sumário surgiu com parte das profundas reformas por que passou o CPC no período de 1992 a 1995. A lei nº 9.245/95 não só cuidou de rebatizar o ‘’ procedimento sumaríssimo’’, denominado-o ‘’procedimento sumário’’ No que tange ao procedimento sumário, o código regula somente os aspectos particulares, devendo o interprete preencher as omissões com a regulamentação própria do procedimento ordinário. Assim, as matérias pertinentes a…

Legitimidade das partes - é analisada em ambos os pólos da relação processual, é conhecida como legitimatio ad causaum, é classificada como ordinária e extraordinária. i. Legitimidade ordinária – é a regra no direito processual brasileiro (art. 6º, CPC). Ocorre quando alguém vai a juízo, em nome próprio, pleitear direito próprio. Há identidade entre as partes na relação jurídica de direito material e na relação processual. Ex. Contrato de locação (locador e locatário vão…

mesmo vencedor. - art. 508: a regra para os prazos recursais é de 15 dias, comportando algumas exceções, quais sejam: - agravo de instrumento → 10 dias - agravo retido → 10 dias - embargos de declaração → 5 dias - recurso inominado (Juizados Especiais Cíveis) → 10 dias - agravo regimental (ou interno; ou “agravinho”) → 5 dias - art. 506: início da contagem do prazo inciso I: leitura…

11 2 INTRODUÇÃO Este trabalho é para quem está na etapa inicial do processo civil, e vamos agora explicar o que é procedimento sumário. O procedimento sumário sofreu alterações em virtude da Lei nº 9.245/95, que deu nova redação aos arts. 275 a 281 do Código de Processo Civil. A reforma processual teve como objetivo simplificar o processo civil, possibilitando o fornecimento mais célere da prestação jurisdicional. 1.Objetivo Geral O presente trabalho tem como objetivo último…

recorrente ser beneficiária da justiça gratuita, - para o efeito da sua integral reforma pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante as razões seguintes: SUMAFÁTICO-PROCESSUAL Refere este recurso à decisão prolatada no r. Acórdão em Agravo Regimental, deduzida esta em face de ter a agravante ajuizado, na Comarca de Ronda Alta – RS, ação para receber auxílio-doença, negado administrativamente pelo INSS em agosto de 2005. No primeiro grau da jurisdição…

345-350). O Ministério Público ofereceu parecer (fls. 361-362v), opinando o Dr. Procurador de Justiça pelo desprovimento da apelação. Tendo em vista a adoção do sistema informatizado, foram simplificados os procedimentos dos artigos 549, 551 e 552, do CPC, resguardada a integralidade. É o relatório. VOTOS Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE E RELATOR) Antecipo a conclusão de meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso de apelação. Ponho-me de inteiro acordo com a…

interrupção. -A- Ação Civil Pública Fornecimento de certidões ou informações pelas autoridades competentes: 15 dias. Art. 8º da Lei 7.347/85. Fornecimento de certidões ou informações a pedido do MP: 10 dias. Art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85. Agravo: 5 dias. Art. 12, §1º, da Lei 7.347/85. Execução da sentença pela associação autora: até 60 dias. Início: da sentença. Art. 15 da Lei 7.347/85. Execução da sentença condenatória pelo MP, caso a associação autora não o faça: 60 dias.…

então, não é uma questão meramente acadêmica. Temos que estabelecer que não existe um duplo grau de jurisdição como princípio constitucional, mas apenas uma regra geral e é em cima desse entendimento que nós vamos trabalhar determinadas regras do CPC e vamos entender acerca de sua constitucionalidade. A doutrina majoritária não caminha nessa linha. Alguns autores entendem que é um princípio constitucional absoluto. Outros autores entendem que esse é um princípio constitucional mas que…

autos do processo em referência, por sua advogada infine assinado MARA ELIZABETE BANDEIRA, instrumento procuratório incluso, OABRS 37014, vem perante V.Exa., na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer juntada da cópia de petição de Agravo de Instrumento, interposto perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com vistas à reforma da decisão interlocutória de fls. 27/28. Informa, ainda, que o recurso fora instruído com cópia integral dos autos. Ex…

mantenha-se. Do contrário, não. Desta forma a segurança jurídica prevalece sobre a celeridade do processo como valor a autorizar a manutenção dos embargos infringentes no nosso ordenamento. Os embargos têm sua gênese no direito português e, existiam no CPC/39 com a denominação embargos de nulidade e infringente do julgado, com a forma muito atual da que se tem hoje na legislação. II- Cabimento Todavia, as críticas que se faz a este recurso surtem efeitos gradativos. Cada reforma…