Agravo Retido 281 Cpc

Universidade Estácio de Sá Direito Processual Civil III – Recursos I – Processo nos Tribunais 1. Recursos: Recursos em espécie: Apelação Agravo Embargos de Declaração Embargos Infringentes Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos de Divergência 2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes…

manejado pela parte deve ser o recurso indicado pelo ordenamento jurídico, ou seja, o recurso correto segundo a lei. Assim sendo se a lei afirma que em face da sentença caberá para pedido de reforma o recurso de apelação, não posso usar o recurso de agravo. e). fungibilidade: na hipótese de erro escusável (aquele que pode ser perdoado diante das circunstâncias) sobre qual seria o recurso adequado, e desde que o prazo do recurso certo ainda não tenha se expirado é possível que o julgador…

manejado pela parte deve ser o recurso indicado pelo ordenamento jurídico, ou seja, o recurso correto segundo a lei. Assim sendo se a lei afirma que em face da sentença caberá para pedido de reforma o recurso de apelação, não posso usar o recurso de agravo. e). fungibilidade: na hipótese de erro escusável (aquele que pode ser perdoado diante das circunstâncias) sobre qual seria o recurso adequado, e desde que o prazo do recurso certo ainda não tenha se expirado é possível que o julgador…

das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) Art. 281 - Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de dez dias. DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Da Audiência Preliminar (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) Art. 331. Se não ocorrer qualquer das

citação. Se der indeferimento, cabe recurso de apelação contra a decisão que indeferiu o pedido inicial ou poderá o autor propor nova ação esta ação não resolve o mérito, mas põe fim ao processo e por isso caberá apelação. ver artigo 267, I do CPC existem casos que o juiz poderá julgar o mérito da petição inicial assim que recebe-la. É o caso das ações repetitivas, quando o tribunal superior já passificou a matéria. Exemplo: ação contra a brasil telecon sobre a assinatura…

da economia processual. Quanto ao foro para propositura da ação, regem as causas referentes a contratos agrários os princípios da competência comum territorial. Somente se há de invocar o foro rei sitae (local do imóvel) nos casos do artigo 95 do CPC, ou seja, ações fundadas em direito real. Todavia é preciso atentar que, via de regra, constitui o foro do imóvel o domicílio do arrendatário ou parceiro outorgado, que nas ações de despejo será invariavelmente o e por isso, no mais das…

cartório – 24h – CPC 196 2. p/ juntar procuração – 15d prorrogáveis por + 15d – CPC 37 3. p/ suprir omissão de seu endereço – 48h – CPC 39 par.ún. 4. p/ ter vista dos autos – 5d – CPC 40 II 5. p/ continuar nos autos após renúncia – 10d – CPC 45 6. p/ permanecer com autos judiciais ou administrativos quando não tiver procuração – 10d (se o processo é findo) – EOAB 7.º XVI 7. p/ parte constituir novo mandatário, no caso da morte de seu advogado – 20d –…

meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento do mesmo processo apenas dando ensejo a novos autos. Os recursos propriamente ditos são os arrolados no art. 496, CPC: São cabíveis os seguintes recursos: I- apelação; II- agravo; III- embargos infringentes; IV- embargos de declaração; V- recurso ordinário; VI- recurso especial; VII- recurso extraordinário; VIII- embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário

Recurso cabível contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. Origem dos EI Tem sua gênese no direito português. 3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS: Tanto no julgamento da ação…

| 1. Substitutivo do anteprojeto do novo CPC http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf A construção do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil teve por objetivo gerar um processo mais célere, com menos complexidade, justo e atento ás necessidades sociais. 2. Análise das principais alterações do CPC 1. O fim do processo cautelar (tutela de urgência e tutela de evidência) Atualmente, o ordenamento