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(OAB/SP) O agravo retido a) ( ) foi abolido do atual sistema recursal, uma vez que os agravos devem ser interpostos diretamente junto ao tribunal competente para conhecê-los e julgá-los. b) ( ) cabe apenas das decisões proferidas em audiência, ficando a sua apreciação condicionada à apresentação das respectivas razões, no prazo de dez dias, junto ao tribunal competente para apreciá-lo e julgá-lo. c) ( ) cabe apenas das decisões proferidas em audiência, devendo ser interposto no próprio termo e, no mesmo ato, apreciado e julgado pelo próprio juiz em sede de juízo de retratação; mantida a decisão agravada, caberá dessa nova decisão, agravo de instrumento a ser interposto diretamente junto ao tribunal competente para apreciar a matéria. d) (x) pode ser interposto contra qualquer decisão interlocutória, no prazo de dez dias, ficando retido nos autos para futura apreciação pelo tribunal competente, desde que reiteradas as suas razões por ocasião do recurso de apelação. 2. (OAB/SP/110°) O recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo quando oposto a sentença que julgar ação a) ( ) de manutenção de posse ou interdito proibitório referentes a posse nova. b) ( ) de reparação de danos causados em acidente de veículos, processada pelo rito sumário. c) ( ) de reparação de danos morais, sem repercussão patrimonial, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. d) (x) condenatória de prestação alimentícia. 3. (OAB/SP) Ao interpor…

AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR. PLEITO SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL 1. O ajuizamento de medida cautelar objetivando o destrancamento do recurso especial retido reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como a caracterização do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado. 2. Presente o periculum in mora em face do diminuto prazo de seis meses estabelecido pelo Tribunal a quo para a conclusão do contrato firmado entre o…

EM ESPÉCIES - Prof. Darlan Barroso - LFG Embargos Declaratórios Apelação Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Diretamente no Tribunal competente Tribunal (TRFs e TJs) Agravo…

Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido.…

Barroso – Manual de Processo Civil - Monole Apelação Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Diretamente no Tribunal competente Tribunal (TRFs e TJs) Agravo…

fase de conhecimento, a dúvida é a natureza dessa decisão parcial, se é uma sentença ou uma decisão interlocutória. -No código, decisão interlocutória é uma decisão no curso do processo que resolve questão incidente. – A doutrina veio para completar esse conceito e diz que há: Decisão interlocutória simples (162, § 2º) é aquela resolve uma questão incidental Decisão interlocutória mista é aquela que fica no meio do caminho entre uma sentença e uma decisão interlocutória, ela não é uma…

Darlan Barroso – Manual de Processo Civil - Monole Apelação Cabimento Sentenças — art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Requisitos Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) Órgão de interposição Juízo de 1º Grau (recorrido) Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo…

efeito translativo, outros autores confundem com efeito devolutivo. Na doutrina de Nelson Nery Jr: "O efeito expansivo se dá quando do julgamento do recurso enseja decisão mais abrangente do que o reexame da matéria impugnada, que é o mérito do recurso". Este efeito ocorre quando com o julgamento do recurso se provoca uma decisão mais ampla do que a decisão recorrida, ou seja quando as questões analisadas pelo tribunal, por exemplo, no julgamento da apelação, acabam repercutindo em…

específica ao fundamento de ineficácia executiva do TAC, decorrente da edição da Súmula vinculante no 13 do STF. Aduz o apelante inicialmente o cabimento do presente recurso e pugna pelo conhecimento e provimento do agravo retido anteriormente convertido. Quanto ao mérito do recurso, alega que o Município descumpriu compromisso de ajustamento de conduta por ele entabulado e devidamente homologado. Assevera que o descumprimento ora denunciado possui respaldo na edição da súmula…

exceder o valor total do crédito que elas representam. 4. MODELO6 DE CCI VINCULADA AO IMÓVEL 5. JURISPRUDÊNCIAS RELACIONADAS TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 135182009 MA (TJ-MA) Data de publicação: 05/08/2009 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÉDULAS DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS . AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE BASE . NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO PELA RECORRENTE . CONTRATO BILATERAL . OBRIGAÇÕES MÚTUAS . APLICAÇÃO DA…