Ad impossibilia Nemo Tenetur

AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR

AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR
Trabalho realizado para a disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, como requisito parcial de avaliações, sob a orientação do Profº Eduardo Frauzino.

Ad Impossibilia Nemo Tenetur significa “Ninguém é obrigado a fazer o impossível”. Não significa encontrar-se sempre em condição de poder realizar o que é moralmente exigido. O fato de saber o que se deve fazer, não equivale ainda à possibilidade material de efetivar aquele comportamento.

A impossibilidade material de realizar determinada ação, o não estar em condições de cumpri-la, o não possuir os meios indispensáveis para sua realização, ou ainda, o não ter força física necessária para efetua-la significa não ter o dever de realiza-la. Nesse sentido, Kant escreve:

O dever pressupõe o poder, enquanto a teologia moral tradicional confirma: ad impossibilia nemo tenetur.

Com outras palavras, quem não sabe nadar não tem obrigação de salvar quem está se afogando, já que a única ação a cumprir é a de atirar-se na água, pois para ele torna-se simplesmente impossível realizar o ato da natação em sua materialidade. O doente grave não tem o dever do preceito festivo, justamente porque as condições físicas impedem-no materialmente de ir à igreja.

enchecao de linguica

T. 542 , § 3º DO CPC . TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE OBRA DE VULTO EM ESPAÇO DE TEMPO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR. PLEITO SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL 1. O ajuizamento de medida cautelar objetivando o destrancamento do recurso especial retido reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como a caracterização do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado. 2. Presente o periculum in mora em face do diminuto prazo de seis meses estabelecido