CONTRA-RAZOES EM RECURSO DE APELAÇAO (201103474124) - AGOSTINHO JOSÉ FERREIRA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO(1)

Barbosa. O autor teve o pedido de liberdade provisória indeferido e foi mantido no cárcere por 38 dias, quando foi reconhecida a ilegalidade da prisão pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Afirma que a prisão foi ilegal e arbitrária, o que lhe acarretou prejuízo, motivo pelo qual tem direito a ser indenizado por danos morais e materiais, bem como lucros cessantes pelo que deixou de auferir no período supracitado. Além da má fama que lhe foi atribuída após sair da prisão. Ao final da petição inicial, requer a procedência de seus pedidos, no sentido de condenar o Estado de Goiás ao pagamento de lucros cessantes, danos materiais e morais, no valor de R$ 198.585,27 (cento e noventa e oito mil reais, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos). O Estado de Goiás requereu em sua Contestação a total improcedência do pedido. Alegou que o autor não logrou provar que a conduta do juiz sentenciante procedeu-se com dolo ou culpa a ensejar a indenização vindicada. Na sentença, o douto Juiz considerou não restar configurado os pressupostos para a reparação civil (arts. 186 e 927 do CC) e julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Não conformado com a decisão, o autor interpôs recurso de apelação. 2. DO DIREITO O TJGO decidiu de maneira acertada ao afirmar a impossibilidade do provimento à ação rescisória, pois as razões deste se limitaram a abordar os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já…

inviável se mostra a extinção do feito sem julgamento do mérito. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, APELACAO CIVEL 54653-65.2012.8.09.0143, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/03/2013, DJe 1265 de 18/03/2013). GRIFEI Nessa linha de raciocínio, é a jurisprudência de nossa Corte de Justiça: “(…) Nos termos do art. 282, II, do CPC, a petição inicial deve, obrigatoriamente, apontar o domicílio do autor e do réu. Porém, não se observa…

165/0001-49, por seu procurador – Instrumento Procuratório e Contrato Social em anexo –, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 34.446, com escritório profissional na Rua 52, n. 653, Ed. Work Space, Jardim Goiás, Goiânia-GO, onde receberá as comunicações processuais de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO com fulcro no artigo 522 e seguinte do Código de Processo Civil, contra…

mostra quantia razoávela titulo de danos morais: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. 1. O acolhimento da pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial,…

mostra-se inviável a discussão da suposta impossibilidade financeira do paciente em arcar com o pagamento dos alimentos que motivaram o ato prisional, uma vez que tal questão foge do âmbito de cognoscibilidade do writ. 2- NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Inexiste constrangimento ilegal pela manutenção, por seus próprios fundamentos, do decreto de prisão civil do devedor, de prestações alimentícias, quando infere-se que o paciente não carreou…

Uni-ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RAFAEL BISPO DA ROCHA FILHO VICTOR YURI FERREIRA COSTA GOIÂNIA ABRIL / 2013 RAFAEL BISPO DA ROCHA FILHO VICTOR YURI FERREIRA COSTA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA GOIÂNIA ABRIL / 2013 COMO SE DÁ A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA – TJGO: As Turmas, Câmaras ou Seções Cíveis poderão promover o pronunciamento prévio o do Órgão Especial, a requerimento de qualquer de seus…

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RETIDO 2 – SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 2.2 – Dos Recursos em Espécie (cont.): 2.2.2 – AGRAVO: DE INSTRUMENTO E RETIDO ASPECTOS GERAIS O agravo encontra-se, basicamente, regulamentado nos arts. 522 a 529, do CPC. Em Goiás, a regulamentação ritual (inclusive o agravo regimental) encontra-se nos artigos 361 a 364 do Regimento Interno do TJGO. O recurso de agravo tem por objetivo atacar as decisões interlocutórias e também os despachos…

APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 188458-75.2007.8.09.0051, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2011, DJe 871 de 01/08/2011) Sobre o tema, colacionamos coevo entendimento que vem sendo adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE RPV. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR O SEU PAGAMENTO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE FATOS…

Figura 1: Quarta Câmara Cível - TJGO APELAÇÃO CÍVEL Nº 244188-42.2005.8.09.0051 (200592441881) 4ª CÂMARA CÍVEL COMARCA : GOIÂNIA APELANTE : ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS APELADAS : KADRIA REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO(S) AGRAVO RETIDO AGRAVANTE :ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS AGRAVADA :KADRIA REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO(S) RELATOR : Dr. MARCUS DA COSTA FERREIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau RELATÓRIO Cuida-se de RECURSO APELATÓRIO e de AGRAVO RETIDO interpostos por ANICUNS S/A…

EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA M.D. RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1112222222222222) DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. XXXXXXXXXXXXXXXXX., YYYYYYYYYYYYYY, e ZZZZZZZZZZZZZZZZ, já qualificados nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO supra identificado, onde contendem com BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência através de sua advogada que…