Agravo Regimental Tjgo

a majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência quando se tratar de demanda de média complexidade de forma a melhor refletir o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte requerida. 3. 1º AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. 2º AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 436673-38.2012.8.09.0079, Rel. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 24/07/2014, DJe 1596 de 31/07/2014) (grifo nosso) Ainda no mesmo sentido, foi…

acima: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. REESTABELECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ASTREINTE. ART. 461, §6º, DO CPC. EXCESSO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar de abstenção de corte de fornecimento contra a Companhia Piratininga de Força e Luz, ordenando à ré que restabelecesse o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa…

NEVES DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/05/2013, Página 59 ) 2ª EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, II, i, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. FUNÇÃO DE DIREÇÃO. EMPRESA. CONTRATO. PODER PÚBLICO. FATO INCONTROVERSO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Por se tratar de matéria interna da agremiação, não cabe à coligação adversária…

de assistência gratuita proferida nos autos da Ação de Indenização que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia , autos nº: 201454788964 ajuizada contra WTK Construtora, vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer. Justifica a interposição do presente recurso na modalidade de Instrumento em virtude da verificação de dano de difícil e…

responsabilidade, a vontade dirigida ao fim de sonegar...". Neste diapasão, a jurisprudência uníssona do STJ. Senão, vejamos: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FISCO DE VIOLAÇÃO À LEI. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão negou seguimento ao Especial da parte agravante. 2. Os bens do SÓCIO de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em…

restritos à matéria objeto da divergência. O artigo acima citado diz que os embargos infringentes tem cabimento contra acórdãos não unânimes proferidos em grau de Apelação ou Ação Rescisória, incluindo de consequência, os acórdãos proferidos nos Agravos contra a inadmissibilidade da apelação e nos embargos de declaração respectivos, exceto quando não forem recebidos, pois aí se tratará de matéria estranha ao voto vencido – o acórdão dos EDcl se incorpora ao acórdão anterior. Ainda…

ver-se-á comprovado mediante depoimentos de testemunhas, que há 4 (quatro) meses o Réu não quita as obrigações pecuniárias pelas quais se obrigou por força do vínculo contratual. A respeito, destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - A ação de despejo por falta de pagamento deve ser…

direito à indenização por danos morais quando há legalidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito. (TJGO, 1ª Câmara Cível, AC nº 125482, DJ nº 311, de 07/04/09, Relator Des. Vitor Barboza Lenza). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL, NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A indenização por dano moral é incabível quando não demonstrada a culpa e o nexo de causalidade”. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 85211, DJ de 06/06/06, Relator Des. Carlos Escher). “Evidenciada pelas…

haja vista que foi realizada de forma direta e não por administração de terceiros, empreitada ou subempreitada, que são os casos em que poderia haver a incidência do ISS. Eis a jurisprudência dominante: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. PARTICULAR. ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA. FATOS NOVOS. AUSÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência dominante desta Corte, a construção realizada em terreno particular, de forma direta…

NÃO PELITEADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIDO. I – Nos termos dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, e por força ao princípio do NE procedat ius ex officio, o juiz está adstrito aos limites da lide, sendo-lhe vedado decidir aquém, fora ou além do que foi pleiteado, sob pena de nulidade do julgado. II – Não há que se incluir na condenação índice não mencionado na peça exordial. III – Agravo regimental improvido (AGREsp 418016 – SP, 2ª Turma…