Sistema Recursal dos JEFs

SISTEMA DE REVISÃO DAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E SEUS ENTRAVES SYSTEM FOR REVIEW OF DECISIONS OF SPECIAL COURTS FEDERAL AND THEIR OBSTACLE João Batista Lazzari 1 SUMÁRIO Introdução. 1 Princípios processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.2 Outros meios de impugnação das decisões dos JEFs. 3.3 Recursos não previstos nos Juizados Especiais. 4 Entraves do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 4.1 Aspectos estruturais das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais. 4.2 Problemas decorrentes do modelo recursal adotado nos Juizados Especiais Federais. Considerações finais. Referências das fontes citadas RESUMO Este artigo trata do sistema de revisão das decisões dos Juizados Especiais Federais no Brasil. Relaciona os princípios processuais que orientam o sistema recursal. Identifica os recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. Faz uma análise crítica sobre a falta de racionalidade do sistema e dos entraves que afetam a efetividade das decisões dos Juizados Especiais Federais. ABSTRACT This article is about the system of review of decisions of Special Courts Federal in Brazil. Relates the procedural principles that guide the…

devidamente qualificada nos autos deste processo, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, suscitar INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, com base no parágrafo único do art. 476 do C.P.C., lei 10259/2001, artigo 14 e incisos,, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO O AUTOR aposentou-se por tempo de serviço em 20 de fevereiro de 1986, no Regime Geral da Previdência Social, conforme provam os…

julgados, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSO CIVIL.CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.PROPOSITURA DA AÇÃO.PRÉVIO REQUERIMENTO.VIA ADMINISTRATIVA.DESNECESSIDADE. 1. Consoante entendimento pacificado desta Corte, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial objetivando a concessão de benefício previdenciário. Precedentes. 2. Agravo Regimental improvido (Superior Tribunal de Justiça, AGRG 461.121, Relator…

conformando, data vênia, com a r. decisão denegatória proferida, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 557, § 1º , do CPC, bem como nos demais dispositivos legais que se relacionam com a matéria, interpor AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DA TURMA RECURSAL em consonância com as RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja este recebido e provido, para então ser apreciado o RECURSO INOMINADO, visando a apreciação desta colenda câmara…

para tanto será necessário descrever a questão procedimental que envolve os juizados, de forma, que seja possível identificar suas características peculiares. Observando-se que estas questões serão abordadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Palavras-chave: atos processuais, recursos, reexame necessário, sentença e execução de títulos extrajudiciais. __________________________________________________________________________________…

REVISÃO DE BENEFÍCIO/CERTIDÃO/OUTROS FORMULADO PELO SEGURADO/AUTOR PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. O INSS e os Juizados Especiais Federais: Os Juizados Especiais Federais (JEF) foram criados através da menda Constitucional nº 22/99, regulados infraconstitucionalmente pela Lei nº 10.259/01. Atualmente, o INSS é o principal réu em sede dos JEF. Os procedimentos judiciais dos JEF são informados pelos princípios da celeridade, oralidade, simplicidade e eqüidade. As…

- (2009/0064618-7) - 5ª T. - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJ 26.04.2010)” “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ART. 557 DO CPC. MATÉRIA NOVA. DISCUSSÃO. NÃO-CABIMENTO. PRECLUSÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557 do Código de Processo Civil, quando o entendimento adotado na decisão…

partes. 1ª parte: recurso é um meio de impugnação voluntario. No direito brasileiro (e só nele) só há recurso se houver manifestação de vontade do interessado em recorrer. No Brasil não se pode falar em recurso necessário. Por isso, remessa necessária ou reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso, visto que ele é necessário, ou seja, não pressupõe vontade. 2ª parte: recurso é meio de impugnação voluntario previsto em lei. Só há recursos por previsão legal. E o agravo…

seja, em ambos os casos, existe a diminuição do tempo de contribuição, de forma que não excluir o fator previdenciário é lesar em demasia o professor. Não parece ser o espírito da Constituição realizar a diminuição do tempo para aposentadoria e tal benefício, constituir um agravamento no fator previdenciário. Ressalte-se que mesmo diante do aumento de 5 (cinco) que prevê o art. 29, § 9º da lei 8213/91, tal acréscimo não acrescenta um aumento substancial no fator previdenciário, pois não…

Constituinte buscando centralizar em um órgão as causas em que a União, entidade autárquica e empresas públicas fossem interessadas, definiu que essa competência é, em regra, da Justiça Federal, desse modo, as ações contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, por ser uma autarquia federal, são de 2 competência da Justiça Federal. E assim, no artigo 109, inciso I, da Constituição, a regulamentou, no entanto, excluiu de sua alçada as ações de falência, as de acidente…