Agravo Regimental Jef

turma recursal do RS, interpor: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA REGIONAL (INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos do art. 24 e §§ do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª Região (resolução n.º 43/2011) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para que seja recebido e processado na forma legal. Nesses Termos, pede Deferimento. Três Palmeiras-RS, 14 de março de 2015 OAB/RS nº AB/RS 2531 INCIDENTE…

suficiente para a sua concessão. Mesmo porque, a parte autora não tem condições de demandar em juízo sem que comprometa o sustento seu e de seus familiares. Esse entendimento já está consolidado, a exemplo do julgado abaixo: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária…

condições de pagar honorários advocatícios de imediato. Não há vedação legal da concessão dos benefícios da justiça gratuita para aqueles que contratam advogados particulares e mesmo não sendo necessária a contratação de advogado em primeira instância no JEF, estaria a Recorrente em desvantagem em virtude de que a parte contrária, Caixa Econômica Federal - CEF, sempre estará representada por um advogado. A alegação do juízo não é suficiente para indeferir os benefícios da Justiça…

CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinário). Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC).…

que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente superior. 1.2. Espécies: Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I-Apelação II - Agravo III- Embargos infringentes IV- Embargos de declarações V- Recurso ordinário VI- Recurso especial VII- Recurso extraordinário VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 2. Sucedâneo recursal:…

família.TJ/PR: Órgão Julgador: 3ª Câmara Cìvel. Decisão Monocrática. Agravo de Instumento nº0528420-0. Relator Paulo Habith. 06/10/2008. DJ: 7722. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. CABIMENTO. ARTIGO 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. LEI N. 1060/50. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. VALIDADE QUE SE PRESUME ANTE A AUSENCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70009006651, Primeira Câmara Cível,…

(15/9/2003 – fl. 41), impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas que antecedem aos cinco anos, anteriores à data do ajuizamento da ação. 5 . Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. (Turma Recursal dos JEFs com Sede em Belém/PA. Rel. JUIZ FEDERAL ANSELMO GONÇALVES DA SILVA. Decisão: 26/11/2009). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. RAZOÁVEL PROVA MATERIAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O parágrafo…

AO SEU ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO ESPECIAL PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 7. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no Esp 754862 SP 20050076764-9 (STJ). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. Entende este Sodalício que o caráter assistencial do benefício de aposentadoria por idade rural somado à…

recorrido. (Aprovada na 5ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 13 e 14.09.2010). QUESTÃO DE ORDEM Nº 25 Decretada de ofício a nulidade do acórdão recorrido, ficam prejudicados os pedidos de uniformização e eventual agravo regimental. (Aprovada na 5ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 13 e 14.09.2010). QUESTÃO DE ORDEM Nº 24 Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido…

encontra-se em anexo, verbis: RE 549239 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Ementa: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de afastar a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Agravo regimental a que se nega provimento. DECISÃO: Trata-se de recurso…