Agravo Regimental Jef

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (JEF) ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GOIÁS. OBJETO: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS ANESIO RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Dionisio Ribeiro da Silva e Maria Rosa da Silva, RG n°.2066444, CPF nº. 607.484.191-87, residente e domiciliado na Avenida Independencia, qd. 10, lt. 12, s/n, Jardim Luz, Aparecida de Goiânia, Goiás, CEP: 74916220, telefones (62)…

ocorrer, decorrerá da procedência do pedido autoral de reforma, apenas de maneira reflexa. Além do mais, a natureza previdenciária do pedido afasta igualmente a exceção prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/01. Agravo regimental desprovido. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROFESSOR ADJUNTO. REPOSICIONAMENTO NA CLASSE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EFEITO REFLEXO. VALOR DA CAUSA. 1. A causa tem natureza declaratória, não…

interposto por SÉRGIO OMAR CORREA em desfavor do INSS, em face de acórdão proferido pela E. Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que negou provimento a recurso interposto pelo autor, com a manutenção da sentença prolatada no JEF. Em síntese, aduz o recorrente que o julgado combatido está em dissonância com decisões proferidas pelo STJ e por esta TNU, na medida em que manteve a DIB do acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez do…

MORTE/COMPETÊNCIA/UNIÃO ESTÁVEL “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSS COMO PARTE OU POSSUIDOR DE INTERESSE NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que, quando o INSS figurar como parte ou tiver interesse na matéria, a competência é da Justiça Federal. Precedente. 2. Agravo regimental improvido” (RE 545.199 Agr, de 24.11.2009). …

ao mesmo, entendendo que não restou comprovado o estado de miserabilidade, renda per capita superior a ¼ do salário mínimo. Divergindo do mais atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, órgão cúpula do Poder Judiciário, e da Turma UNIFORMIZAÇÃO JEF (PR E SC) no processo Nº 2002.70.11.010420-0/PR A seguir será demonstrado o cabimento do presente pedido de uniformização, com a plena satisfação de seus requisitos de admissibilidade, haja vista a divergência entre o v. acórdão e a…

Agravo: é o recurso cabível contra as decisões Interlocutórias, podendo ser Agravo Retido ou de Instrumento. 1) Agravo retido: é a regra. Tem como objetivo evitar a preclusão; 2) Agravo de instrumento: Usado em casos de urgência. Modalidades de agravo: 1) Agravo retido ( artigos 522 e seguintes do CPC) 2) Agravo de instrumento (artigos 522 e seguintes, CPC) 3) Agravo contra decisão denegatória de RE ou RESP ( artigo 544, CPC) 4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557 parágrafo

interrompem os prazos para interposição de outros recursos por qualquer das partes, consoante regra inserta no art. 538 do CPC.” (pág.326) “Com relação ao agravo de instrumento, recurso também não mencionado na revogada Lei 1.533/51, havia divergência quanto ao seu cabimento no rito do mandamus.” (pág 327) “A adoção da tese do não cabimento do agravo contra decisão deferitória ou indeferidtória de liminar gerava o inconveniente de se ter de permitir a impetração de novo mandado de…

atualmente para que lhe seja concedido outro mais vantajoso. A fundamentação utilizada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais está equivocada e merece ser repensada, pois com este entendimento, os processos em tramitação nos JEF´s tem grandes possibilidades de não prosperarem, o que infringiria o princípio da isonomia, porquanto que, aqueles segurados que, “por sorte” podem optar pela competência subsidiária e, portanto, protocolizar seus processos nas varas…

extraordinrio. 3 CLASSIFICAO DOS RECURSOS Quanto ao mbito totais ou parciais, dependendo da extenso da matria impugnada. Quanto ao momento independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbncia recproca. Quanto fundamentao livre (a apelao, o agravo, o recurso ordinrio e os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinrio). Quanto ao objeto ordinrios (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinrios (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos…

aqueles segurados, inicialmente rurícolas, mas que se dirigiam à cidade, dedicando-se ao trabalho urbano na tentativa de uma vida melhor, mas que não completaram a carência nesta atividade. A TNU – turma nacional de uniformização de jurisprudência do JEF - firmou entendimento de que tal modalidade se aplica somente aos trabalhadores rurais. Veja-se: “EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. RURÍCULA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INÚMEROS DOCUMENTOS EM NOME DA PARTE AUTORA NO PERÍODO DE CARÊNCIA.…