Agravo Regimental Jef

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Hipóteses especiais • • • • • • Art. 475-M... § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Art. 539...II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) a) os mandados de segurança decididos em…

À JUIZA FEDERAL DA VARA DO JEF DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxx. Fulana de tal, brasileira, casada, faxineira, portadora do RG nº xxxxx e CPF nº xxxxx, residente e domiciliada na ENDEREÇO RESIDENCIAL – Bairro: xxxx, Cidade xxxxx, por seus procuradores, xxxx - OAB/__ e xxxxx OAB/__, com escritório profissional nesta cidade, na Rua xxxx- Bairro xxxxx, CIDADE xxxxx, o vem à presença de V. Ex.ª, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (COM PEDIDO…

perícia simplificada, há sim a possibilidade de perícia. Poderíamos citar, como forte exemplo, a própria estrutura do Juizado Especial Federal Cível no Ceará, na Subseção de Fortaleza existe o setor de perícias médicas e a seção de contadoria dos JEFs as quais são resposáveis pela realização de pequenas perícias e cálculos determinados pelos juízes das varas dos juizados ou das turmas recursais . A jurisprudência do STJ é firme no sentido de afirmar que a complexidade da causa e,…

perante os Juizados Especiais. Se esta sentença transitou em julgado ontem é possível tomar alguma medida hoje para revertê-la? DECISÕES JUIZADO ESPECIAIS CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. 1 - Cabe à Turma recursal e não ao Tribunal de Justiça julgar agravo de instrumento tirado de decisão singular do juiz que julga deserta apelação por insuficiência de preparo. 2 - Os juizados especiais e os colegiados recursais respectivos…

JUIZ ORDINÁRIO (ANUALMENTE ELEITO NAS CÂMARAS MUNICIPAIS E COM RESIDÊNCIA LOCAL, COM JURISDIÇÃO SEM APELAÇÃO NEM AGRAVO NOS LUGARES COM MAIS DE 200 VIZINHOS); - O JUIZ DE FORA (NOMEADO POR CARTA-RÉGIA, BACHAREL, COM ALÇADA, ATÉ A QUANTIA DE MIL RÉIS NOS BENS MÓVEIS; E NAS COMUNIDADES DE ATÉ 200 VIZINHOS, NOS BENS MÓVEIS ATÉ 600 RÉIS E EM BENS DE RAIZ ATÉ 400 RÉIS, SEM APELAÇÃO NEM AGRAVO); - O JUIZ DE VINTENA (COM JURISDIÇÃO EM LOCALIDADE DE ATÉ VINTE FAMÍLIAS); - O JUIZ PEDÂNEO…

analisar as divergentes vertentes sobre a aplicação do critério de miserabilidade para a concessão do BPC, através das jurisprudências disponíveis do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Juizado Especial Federal (JEF). Para tanto, será demonstrado os posicionamentos dos diferentes juízos que vêm proferindo decisões antagônicas quanto ao critério de miserabilidade. O STF posiciona-se resguardando o caráter objetivo da lei pela constitucionalidade do…

direito público (para defender a legitimidade do ato), aplica-se o prazo em dobro; iii) aplica-se o art. 188 do CPC à apelação da sentença, ao RMS (acórdão denegatório), ao RE e RESP (acórdão concessivo), ao agravo regimental de decisão do Relator que defere ou indefere a liminar e ao agravo de instrumento de decisão interlocutória. Na ação rescisória: NÃO há prazo em dobro, tendo sido julgadas inconstitucionais as Medidas Provisórias que tentaram dar prazo diferenciado à Fazenda…

admitir a mera ausência de anotação de vínculo laboral na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS para tal finalidade. Assim tem se posicionado os tribunais: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1003348 GO 2007/0260344-2 (STJ)Data de publicação: 18/10/2010 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213 /91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO…

CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinário). Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC).…

aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, tanto no Regime Geral como em Regime Próprio de Previdência Social. Para melhor sacramentar o tema, taxativas são as decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO EXCELSO PRETÓRIO. APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A via…