Resumo de JEC

Defensoria Pública - FESUDEPERJ
Juizados Especiais
Prof. Felippe Borring [e-mail] QUESTÕES
1. Diga, fundamentadamente, qual a natureza jurídica dos Juizados Especiais.
2. É possível a aplicação de outros princípios aos
Juizados Especiais que não os listados no art, 2.º da
Lei 9.099/95?
3. A competência do juizado especial é concorrente à do juízo comum? Explique.
4. É possível pleitear uma tutela antecipada num processo em curso perante os Juizados Especiais? E uma medida cautelar? Exemplifique.
5. A secretaria do Juizado Especial pode se recusar a receber uma petição inicial se esta tiver pedido de indenização superior a 40 salários mínimos?
6. O condomínio de edifícios pode propor ação de cobrança de cotas condominiais perante os Juizados
Especiais?
7. A parte tem que estar presente pessoalmente às audiências dos Juizados Especiais?
8. O advogado de uma empresa pode ser, simultaneamente, preposto dela numa causa perante os Juizados Especiais?
9. A petição inicial nos Juizados Especiais precisa ter todos os requisitos do art. 282 do CPC para ser considerada válida? Precisa trazer o rol de testemunhas? 10. Qual o prazo de resposta que o réu tem nos
Juizados Especiais?
11. Se a parte ré quiser alegar a falsidade de um documento anexado na petição inicial, como e quando poderá fazê-lo?
12. Cabe algum recurso do laudo arbitral formulado por juiz leigo?
13. É possível a realização de perícia nos Juizados
Especiais?

14. A decisão proferida por juiz leigo em sede de
Juizado Especial:
A) somente terá força executória se o valor da ação for inferior a dez salários mínimos, não necessitando de nenhum ato judicial que a homologue; B) tem, por si só, força executória, não necessitando ser submetida ao juiz togado, que apenas determinará os atos de execução;
C) somente poderá ser proferida para fins de homologar conciliação; deverá ser imediatamente submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra