Agravo Regimental Jef

capita familiar superior a ¼ do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3o, da Lei n. 8.742, de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante". Assim pacificou-se também no JEF de que a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é REQUISITO OBRIGATORIO para concessão de benefício assistencial. De outra banda, para fim de demonstrar a impossibilidade de analogia com o Estatuto do Idoso, de modo a…

sua aposentadoria, podendo mesclar os tempos, desde que tenha a idade do segurado urbano. A leitura não dá entendimento diverso. Entretanto, não é assim que a jurisprudência se posiciona. A TNU – turma nacional de uniformização de jurisprudência do JEF - firmou entendimento de que tal modalidade se aplica somente aos trabalhadores rurais na DER – data da entrada do requerimento. Veja-se: “EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. RURÍCULA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INÚMEROS DOCUMENTOS EM NOME DA…

Classe: AGRMC - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - 8791 Processo: 200401106296 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 02/09/2004 Documento: STJ000222512 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PG:00217 Relator(a) LUIZ FUX Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais da…

AgRg no REsp 1.213.296⁄SC (14.12.2011)  AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1Prevalece nesta Corte o entendimento quanto à possibilidade da revisão da renda mensal inicial do benefício com base na legislação da época em que preenchidos os requisitos para sua obtenção. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.…

desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuados em apenso. Nesse caso, o juiz poderá autorizar a produção de provas, decidindo, em seguida, dentro de 5 dias. Da decisão que autoriza ou não, o ingresso do assistente, caberá recurso de agravo de instrumento - art. 524 do CPC. II. Oposição - art. 56/61 CPC. Conceito e procedimento: consiste na modalidade de intervenção na qual um terceiro ingressa em processo alheio pretendendo, no todo ou em parte, a coisa ou direito…

desta forma, não poderia ser aplicada às relações jurídicas constituídas anteriormente à sua vigência, de tal sorte que implicaria em violação ao direito adquirido e à segurança jurídica, conforme se infere do julgamento da Sexta Turma no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 927.300: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECDENTES. 1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial…

enseja a reforma ou anulação de uma decisão judicial. Os recursos possíveis de serem utilizados encontram dispostos no CPC. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) Vll - recurso…

TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26.09.2007, DJ 18.10.2007 p. 261) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART.109, I, DA CR/88. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A demanda circunvolve-se ao pedido de revisão de pensão por morte…

permitida a interposição de recursos por meio de correio eletrônico, isto é, as petições não poderiam ser encaminhadas ao Poder Judiciário por meio eletrônico. Nesse sentido: "Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Petição recursal enviada por correio eletrônico (email ). Inadmissibilidade. - O prazo para interposição de embargos de declaração contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração é de 5…

após o esgotamento das instâncias ordinárias. Recursos Excepcionais Retidos (Art. 542, § 3º CPC) 1º) Imagine uma decisão interlocutória (cabe AI) 2º) O tribunal julga o agravo: Do acórdão que julga agravo de instrumento cabe Recurso excepcional? Sim. Súmula 86 STJ: “Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento”. Todavia o Recurso Excepcional ficará retido aos autos e será apreciado se a parte o reiterar.(Art. 542, § 3º) Art. 542. Recebida a…