Trabalho seguridade

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE PALMAS
DIREITO
DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL

APOSENTADORIA POR IDADE

PALMAS – TO
2014

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE PALMAS
DIREITO
DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL

APOSENTADORIA POR IDADE

Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina de Direito da Seguridade Social, como requisito de avaliação, orientado pela Profª. M.Sc Ana Cássia.

PALMAS – TO
2014

SUMÁRIO

1. Introdução
2. Da Proteção Social particular ao Estado de Bem-Estar Social.
2.1 Seguridade social e Previdência social: conceitos
3. Princípios da seguridade social e da previdência social.
3.1 Princípios da Compulsoriedade da Contribuição
3.2 Princípio da Autonomia da Vontade e supremacia da ordem pública no Direito Privado
4. Conclusão.
5. Bibliografia

1. INTRODUÇÃO

No Brasil, segundo estabelece nossa Lei Maior, em seu artigo 201, inciso I e § 7º, as aposentadorias são concedidas em razão da idade avançada, da invalidez e do tempo de contribuição.
O objetivo deste trabalho é discutir somente sobre a modalidade de aposentadoria por idade. Importante frisar que o presente trabalho não pretende adentrar aspectos polêmicos do tema, buscar-se-á apenas traçar os seus contornos básicos, explicitando os requisitos para sua fruição (qualidade de segurado, carência mínima, entre outros), bem como esclarecendo a forma como é apurada a sua renda mensal inicial, ou seja, o valor do benefício pago a tal título.
Cumpre esclarecer que, como se trata de sistema contributivo-retributivo, as aposentadorias somente são concedidas aos segurados da previdência social, cujo vínculo com o INSS se dá através do trabalho remunerado e, daí, o pagamento das contribuições sociais.
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2. DA APOSENTADORIA POR IDADE
Para o caso da aposentadoria por idade, exige-se 180 meses de contribuição, esta considerada como carência, nos termos do artigo 25, II, da