Agravo Regimental Jef

determinações, pronunciamento do juiz, durante o processo, sem lhe pôr fim. Nessas decisões é cabível agravo. Despachos não têm qualquer caráter de resolução ou determinação. São atos instrutórios ou de documentação. Nos despachos de mero expediente não cabe recurso algum (art504). No entanto, se o despacho prejudicar uma das partes, se tornará decisão interlocutória, cabendo, então, agravo. 12.2.3 Dos atos dos auxiliares da justiça. São atos de cooperação no processo que se…

determinações, pronunciamento do juiz, durante o processo, sem lhe pôr fim. Nessas decisões é cabível agravo. Despachos não têm qualquer caráter de resolução ou determinação. São atos instrutórios ou de documentação. Nos despachos de mero expediente não cabe recurso algum (art504). No entanto, se o despacho prejudicar uma das partes, se tornará decisão interlocutória, cabendo, então, agravo. 12.2.3 Dos atos dos auxiliares da justiça. São atos de cooperação no processo que se…

determinações, pronunciamento do juiz, durante o processo, sem lhe pôr fim. Nessas decisões é cabível agravo. Despachos não têm qualquer caráter de resolução ou determinação. São atos instrutórios ou de documentação. Nos despachos de mero expediente não cabe recurso algum (art504). No entanto, se o despacho prejudicar uma das partes, se tornará decisão interlocutória, cabendo, então, agravo. 12.2.3 Dos atos dos auxiliares da justiça. São atos de cooperação no processo que se…

determinações, pronunciamento do juiz, durante o processo, sem lhe pôr fim. Nessas decisões é cabível agravo. Despachos não têm qualquer caráter de resolução ou determinação. São atos instrutórios ou de documentação. Nos despachos de mero expediente não cabe recurso algum (art504). No entanto, se o despacho prejudicar uma das partes, se tornará decisão interlocutória, cabendo, então, agravo. 12.2.3 Dos atos dos auxiliares da justiça. São atos de cooperação no processo que se…

determinações, pronunciamento do juiz, durante o processo, sem lhe pôr fim. Nessas decisões é cabível agravo. Despachos não têm qualquer caráter de resolução ou determinação. São atos instrutórios ou de documentação. Nos despachos de mero expediente não cabe recurso algum (art504). No entanto, se o despacho prejudicar uma das partes, se tornará decisão interlocutória, cabendo, então, agravo. 12.2.3 Dos atos dos auxiliares da justiça. São atos de cooperação no processo que se…

2013 Exclusão do glossário da meta 12 de 2012 em decorrência de sua suspensão de seu acompanhamento por parte do CNJ. Exclusão da classe 420- Embargos de declaração da tabela de classes da meta 18 de 2013 Adequação da redação da classe 1208- Agravo (pág.60) na tabela de classes da meta 18 de 2013 Inclusão de texto após a tabela de classes da Justiça Eleitoral na meta 1 de 2013 . O texto visa a orientar os tribunais eleitorais sobre a forma como devem ser tratadas as prestações de contas

essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. § 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e…

Universidade Federal de Goiás — UFGO interpôs recurso extraordinário (RE 593.428) contra o referido acórdão da 6.ª Turma do TRF1, que teve, em decisão monocrática do Min. Dias Toffoli 152 Direito Constitucional Esquematizado Pedro Lenza J Recurso JEF n. 20053500716438823 — TJ/GO: no caso, discutia-se o direito ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto no art. 20, § 3.º, da Lei n. 8.742/93, que consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa…

exemplos, pessoas mais saudáveis, aposentam-se menos por invalidez. Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua…

Pádua Ribeiro, Segunda Turma, DJ 18.11.1996) (REsp 760498/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 12/02/2007 p. 248) Outro precedente sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 9.914/77. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. 1. O Tribunal de…