Agravo Regimental Jef

ASSUNTO Declaratória ANDAMENTO Ajuizada ação requerendo o pagamento das diferenças devidas entre o cargo ocupado em desvio de função e o cargo efetivo do servidor. 09/08/2013: Juiz indeferiu a AJG. Entramos com ED e foram rejeitados. Interpusemos Agravo de Instrumento. Foi concedido o benefício da AJG. 16/09/2013: Juntamos os pareceres apresentados pela UFLA, em resposta aos requerimentos administrativos formulados pelos Autores. 4/11/2013: Não houve movimentação posterior.…

conteúdo econômico da derrota também não ultrapassa os 60 salários. Essas hipóteses previstas no §2º do art. 475 podem ser assim sintetizadas: casos em que o conteúdo econômico da sucumbência não supere a 60 salários mínimos. Dentro desta linha, nos JEFs nos Juizados Especiais de Fazenda Pública não há reexame necessário, porque nesses juizados só há causas de valor até 60 salários mínimos. Isto está no art. 13 da Lei 10.259/2001. A segunda hipótese de sucumbência da Fazenda Pública…

Princípios 44 13.10 Início do processo de execução 44 13.11 Liquidação de sentença 44 13.12 Citação 46 13.13 Penhora 46 13.14 Embargos à execução 48 13.15 Embargos de terceiro 49 13.16 Arrematação 50 13.17 Adjudicação 50 13.18 Remição 50 13.19 Agravo de petição 50 13.20 Precatório 51 13.21 Fluxograma do processo de execução 52 14. PROCESSOS ESPECIAIS 53 14.1 Ação rescisória 54 14.2 Mandado de Segurança 61 14.3 Mandado de segurança coletivo 62 14.4 “Habeas corpus” 62…

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos IBGE – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial INSS – Instituto Nacional de Seguro Social JEF – Juizado Especial Federal JF – Justiça Federal ONU – Organização das Nações Unidas TCC – Trabalho de Conclusão de Curso SMN – Salário Mínimo Nacional STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional. 1828 Súmulas n. 46, 47, 49, 50 e 51 - JEFs 46. O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. 47. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho,…

que o integra como membro nato, é constituído por representantes de instituições públicas e privadas e por representantes da sociedade civil, de acordo com o disposto na estrutura regimental do Iphan, conforme o Decreto nº 6.844, de 07 de maio de 2009. Parágrafo único. As instituições dispostas na estrutura regimental do Iphan terão a prerrogativa da indicação de um suplente para o seu representante. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico…

determinações, pronunciamento do juiz, durante o processo, sem lhe pôr fim. Nessas decisões é cabível agravo. Despachos não têm qualquer caráter de resolução ou determinação. São atos instrutórios ou de documentação. Nos despachos de mero expediente não cabe recurso algum (art504). No entanto, se o despacho prejudicar uma das partes, se tornará decisão interlocutória, cabendo, então, agravo. 12.2.3 Dos atos dos auxiliares da justiça. São atos de cooperação no processo que se…

determinações, pronunciamento do juiz, durante o processo, sem lhe pôr fim. Nessas decisões é cabível agravo. Despachos não têm qualquer caráter de resolução ou determinação. São atos instrutórios ou de documentação. Nos despachos de mero expediente não cabe recurso algum (art504). No entanto, se o despacho prejudicar uma das partes, se tornará decisão interlocutória, cabendo, então, agravo. 12.2.3 Dos atos dos auxiliares da justiça. São atos de cooperação no processo que se…

determinações, pronunciamento do juiz, durante o processo, sem lhe pôr fim. Nessas decisões é cabível agravo. Despachos não têm qualquer caráter de resolução ou determinação. São atos instrutórios ou de documentação. Nos despachos de mero expediente não cabe recurso algum (art504). No entanto, se o despacho prejudicar uma das partes, se tornará decisão interlocutória, cabendo, então, agravo. 12.2.3 Dos atos dos auxiliares da justiça. São atos de cooperação no processo que se…

determinações, pronunciamento do juiz, durante o processo, sem lhe pôr fim. Nessas decisões é cabível agravo. Despachos não têm qualquer caráter de resolução ou determinação. São atos instrutórios ou de documentação. Nos despachos de mero expediente não cabe recurso algum (art504). No entanto, se o despacho prejudicar uma das partes, se tornará decisão interlocutória, cabendo, então, agravo. 12.2.3 Dos atos dos auxiliares da justiça. São atos de cooperação no processo que se…