Agravo Regimental Jef

T A: RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO - PETIÇÃO RECURSAL PADRONIZADA QUE IMPUGNA, DE MANEIRA GENÉRICA, A DECISÃO DO RELATOR - NECESSIDADE DO EXAME DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA DESSE EXAME - AGRAVO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem

seu Judicirio. A prpria CF, art. 125, define que os Estados podem regulamentar sua organizao judiciria. As normas de organizao judiciria refletem no processo. Outras normas com reflexos processuais so os Regimentos Internos dos Tribunais (normas regimentais), que regulamentam o processamento do expediente nos Tribunais. A competncia para legislar esses regulamentos dos prprios Tribunais (art. 96 da CF/88). COMPETNCIA LEGISLATIVA Quem pode legislar sobre processo Os entes polticos…

põe-se em harmonia, neste caso, com o Enunciado nº 04 desta Turma Recursal; prejuízo, quanto ao valor que vier a ser apurado a título de atrasados no âmbito administrativo, será objeto do regramento inerente ao Requisitório de Pequeno Valor – RPV no JEF de origem. Sem condenação em custas e em honorários de advogado, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, conjugado com o art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. AC Ó R D ÃO Acordam os Juízes Federais da Turma Recursal dos Juizados…

no Juizado Especial Cível Federal (JEF) e a fase recursal 11.5.3 Os atos Processuais no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) e a fase recursal 12. Recursos 12.1 Disposições gerais 12.1.1 Do recurso adesivo 12.2 Apelação 12.2.1 Especificamente sobre o efeito suspensivo 27/3494 12.2.2 Especificamente sobre o efeito ativo (tutela antecipada recursal) 12.3 Agravo de instrumento 12.3.1 Especificamente sobre a hipótese de urgência ou risco de lesão no agravo de instrumento 12.3.2…

Remuneração STJ 4.5. Dados Estatísticos STJ 5. JUSTIÇA FEDERAL 5.1. O Que é a Justiça Federal? 5.2.Organização da Justiça Federal 5.3. Histórico da Justiça Federal 5.4. Tribunais Regionais Federais – TRFs 5.5. Juizados Especiais Federais – JEFs 6. JUSTIÇA DO TRABALHO 6.1. Tribunal Superior do Trabalho – TST 6.2. Tribunais Regionais do Trabalho – TRTs 7. JUSTIÇA ELEITORAL 7.1. Tribunal Superior Eleitoral - TST 7.2. Tribunais Regionais Eleitorais – TREs 8. JUSTIÇA MILITAR…

do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua…

adquirido. Todavia, em decisão liminar na ADIN 1.644-0, o STF entendeu que a aposentadoria por idade possui caráter nitidamente contributivo, não sendo possível esta vedação não constante na CF. Face a reiteradas decisões do STJ (como por exemplo, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 541.611/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, unânime, em 09/12/2003, DJ1 02/02/2004, p. 350) entendendo que é devida a concessão de aposentadoria por idade se preenchidos os requisitos do artigo 48 da Lei…

referentes ao período da prestação laboral.” Informativo 722 do STF: “Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC nº 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa “in eligendo” e de culpa “in vigilando”. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93

Vasconcellos, Hermenêutica jurídica e derrotabilidade, p. 88. 25 A Universidade Federal de Goiás - UFGO interpôs recurso extraordinário (RE 593.428) contra o 3 a Hermenêutica: Mutação X Reforma. Regras X Princípios. "Derrotabilidade"... 167 Recurso JEF n. 200535007164388" - TJ/GO: no caso, discutia-se o direito ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto no art. 20, § 3.º, da Lei n. 8.742/93, que consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de…

brasileiro, ver Arantes, 1997. 16 Em face da recorrente incidência de processos relacionados com o direito à saúde no Supremo Tribunal Federal (STF), o tema foi objeto de uma audiência pública neste tribunal em 2009. No âmbito do julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Liminar n.º 47, o STF ressaltou a obrigação do Estado de assegurar o direito à saúde, não estando comprovadas grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. De acordo com a conclusão do voto…