AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR CAIO GRACO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000000.00.2014.8.26.0000 JOÃO DA SILVA, por sua advogada que ao final subscreve, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a r. decisão de fls. , proferida pela a 3ª Vara Cível do Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo – processo nº 0000000-00.2014.8.26.0006 nos autos da ação movida em face de VIDA BOA SEGUROS LTDA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. decisão monocrática, interpor AGRAVO regimental com fulcro no artigo 557 § 1º do Código de Processo Civil, a fim de que seja apreciado pelo órgão julgador desse Colendo Tribunal de Justiça, a quem compete a apreciação do referido recurso, pelas razões que passa a expor: O ora Agravante ingressou com Agravo de Instrumento da r. decisão do Juiz de Direito “a quo” que indeferiu o pedido de assistência Judiciária Gratuita. O D. Desembargador Relator proferiu, liminarmente, decisão moncrática entendendo que o recuros era manifestamente improcedente, anotando não estar comprovada nos autos a alegada hipossuficiência. Isto porque, embora esteja desempregado, busca na demanda ajuizada, receber o montante de R$ 44.000,00, referente ao seguro de uma motocicleta Kawasaki Z 750, ano 2011, que lhe pertencia e foi roubada em 15/04/2012. Que referido bem foi aquirido em novembro de 2011, ocasião

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº. CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO FULANO DE TAL, já qualificada nos autos, tomando ciência da decisão denegatória em sede de Agravo de Instrumento, vêm perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 250, § 4º, do Regimento Interno, dela recorrer, para o que interpõe o presente, AGRAVO REGIMENTAL requerendo a remessa da anexa minuta a uma das Seções…

Tivelli e outros interpõem agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário por considerá-lo deserto. A decisão agravada está assim fundamentada: “1. No atual momento processual, nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/50, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita necessária se faz prova da alteração da situação econômica dos recorrentes, que não se produziu. Indefiro, portanto, a benesse. 2. Deixo de conceder oportunidade para o recolhimento do valor do preparo…

RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº xxxx, EM TRÂMITE PERANTE A SEÇÃO III DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. xxx, já identificada nos Autos supra, de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por seus procuradores e Advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, com fundamento no Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, dentre o mais aplicável à espécie, interpor AGRAVO REGIMENTAL Quanto à r. decisão que negou seguimento ao…

Súmula 481 do STJ: (SÚMULA) Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Jurisprudência do STJ: Favorável: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. SÚMULA 481/STJ. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça…

Civil de 2002 dispõe sobre em sua escrita: “O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.” Porém, jamais se pode considerar a remuneração como elemento essencial do depósito. EXEMPLOS DE CONTRATO: -GRATUITO: Doação sem encargo, o mútuo sem pagamentos de juros, o comodato, depósito e o mandato gratuito. -ONEROSO: Compra e venda, locação e empreitada. JURISPRUDÊNCIA:…

Eventual alegação em que a Constituição reservou a gratuidade de Justiça aos que comprovadamente seriam necessitados, sendo necessário produzir prova de tal necessidade para se valer do mesmo vai completamente de encontro com ENTENDIMENTO SEDIMENTADO dos Tribunais do Estado, cujo entendimento segue abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1.060/50. SÚMULA 7/STJ. – O benefício da assistência judiciária pode ser…

interpor RECURSO INOMINADO, para o que, após às formalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e a consequente reforma da sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem. Espera deferimento. ......., .... de junho de 2013. ADVOGADO OAB......... RAZÕES DO RECURSO INONIMADO PROC. Número: AÇÃO:…

por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, interpor RECURSO INOMINADO, para o que, após às formalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e a consequente reforma da sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem. Espera deferimento. RAZÕES DO RECURSO INONIMADO PROC. Número: AÇÃO: APELANTE:…

] à justiça gratuita, consiste na isenção de todas as despesas inerentes à demanda, e é instituto de direito processual. Para ao depois concluir: “Ambas são essenciais para que os menos favorecidos tenham acesso à Justiça, pois ainda que o advogado que se abstenha de cobrar honorários ao trabalhar para os mais pobres faltam a estes condições para arcar com outros gastos inerentes à demanda, como custas, perícias, etc. Assim, frequentemente, os acórdãos, ao tratar da justiça gratuita,…