modelo agravo regimental

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA, MUI DIGNA RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº xxxx, EM TRÂMITE PERANTE A SEÇÃO III DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

xxx, já identificada nos Autos supra, de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por seus procuradores e Advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, com fundamento no Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, dentre o mais aplicável à espécie, interpor

AGRAVO REGIMENTAL

Quanto à r. decisão que negou seguimento ao Agravo e rejeitou os Embargos de Declaração, o que faz embasado na minuta em anexo, requerendo seja este recebido e processado na forma da legislação pertinente.

Nestes termos,
Pede deferimento.
Imperatriz, MA, 12 de Agosto de 2013.

Xxxx

EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA DE AGRAVO REGIMENTAL

NOBRE RELATORA,
EMINENTES JULGADORES.
RESENHA FÁTICA.

A ora Agravante interpôs perante essa Egrégia Corte Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo, postulando a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, prolatada em sede de Ação de Busca e Apreensão, que concedeu indeferiu o pedido de justiça gratuita.
O recurso foi julgado improcedente pela MM. Juíza Relatora.
Inobstante o irreprochável saber jurídico da MM. Juíza Relatora, a decisão que extinguiu monocraticamente o recurso merece reforma, como será evidenciado pelos argumentos infra expostos.

DO DIREITO

A Agravante não possui condições de arcar com as custas do Agravo.
Para o STJ é possível à concessão dos benefícios da justiça gratuita a empresas privadas. Ressalta-se que a Apelante encontra-se atualmente em situação delicada, correndo risco de perca de seus caminhões, levando a completa paralisação de suas atividades. Tal fato foi amplamente provados, através do SERASA da empresa, que dá conta de inúmeros protestos, inscrições, apontamentos negativos.
Esta situação está ocorrendo não por vontade