Modelo de Agravo Regimental

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXMO. SR. MINISTRO xxxxxxxxxxxxx

Referência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO xxxxxx
Recorrente : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Interessado COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA –CEEE-D

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada pela xxxxxxxxxxxxx, em conformidade com o disposto no Parágrafo único do art. 14 c/c o inciso II do art 11, ambos da Lei nº 10.480/2002, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 317, RISTF, interpor

AGRAVO REGIMENTAL

contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, em razão dos seguintes fundamentos:

DA TEMPESTIVIDADE

Tendo sido a xxxxxxxx intimada da decisão ora agravada em por meio de mandado de intimação que foi juntado ao autos em xxxxx, atesta-se a tempestividade do presente agravo, tendo em vista o prazo recursal em dobro previsto no artigo 188 do CPC para as entidades públicas, um vez que o prazo final se encerraria em xxxxx.

1. – DOS FATOS

Trata-se de decisão do ilustre Ministro xxxxxx que negou provimento ao agravo contra inadmissão de recurso extraordinário interposto pela xxxxx contra acórdão do xxxxxx que entendeu que a Agência é parte ilegítima para figurar como assistente simples das concessionárias de Energia Elétrica, em causa onde se discute os índices de reajuste tarifário e se requer a repetição de indébito. No recurso extraordinário alegou-se violação aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX da; 2º, 109 e 175 da CF. Inadmitido na origem foi interposto o agravo agora improvido

A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos:

“DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo