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NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 794671 MG (STF) Data de publicação: 02/09/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º , 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC . As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição . Não há matéria constitucional a ser dirimida em processo no qual se questiona a inversão de ônus da prova. Precedente. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 366056 SP 2013/0214107-3 (STJ) Data de publicação: 03/02/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 939.482 - RJ (2007/0193250-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES: Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S/A em face de decisão assim vazada: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S/A contra decisão da Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro indeferindo o processamento de recurso especial com…

ART:00233 LEG:FED LEI:005772 ANO:1971 ***** CPI-71 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971 ART:00073 Veja (VOTO VENCIDO - MARCA - TUTELA - POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO) STJ - REsp 954272-RS (VOTO VENCIDO - MARCA - CONFUSÃO - ANÁLISE OBJETIVA) STJ - REsp 1342955-RS Processo 2 Processo AgRg no REsp 1123272 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0027078-0 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 03/06/2014 Data da…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 18/06/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.358 RIO DE JANEIRO RELATORA AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROSA WEBER : ESTADO DO RIO DE JANEIRO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : VALDEVINO DIAS NASCIMENTO : SÉRGIO PINTO JORDÃO E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. POLICIAL…

TRABALHO DIREITO DOS CONTRATOS NOME: Victor Daniel Aguiar Frederico – Tarde - Direito JURISPRUDÊNCIA: Contrato de Seguro STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 767005 SP Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. OFENSA CONSTITUCIONAL…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA REDUÇÃO DO QUANTUM. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Contudo, em…

compensação por danos morais. Além do mais, o STJ publicou duas Súmulas a respeito: Súmula 359 “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” E Súmula 404 “é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.”. Ementas do STJ: 1-STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1182290 RS 2010/0031203-3 AGRAVO…

Fichamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Nº 783.491 – RJ (2006/0131102-8) | | |STJ – Superior Tribunal de Justiça | |EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO. FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS, MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE.…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº 20.975/CS AGR. REG. NO HABEAS CORPUS Nº 120.436/RJ AGTE.(S): VERA LUCIA SANTANNA GOMES ADV.(A/S): LUIS CARLOS ROTTA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): RELATORA DO HC Nº 262.107 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ciente do r. despacho de fls., vem manifestar-se sobre o agravo regimental interposto por Vera Lucia Santanna Gomes, nos seguintes termos: 1. A…

151592 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0051771-7 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 14/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A SUA DECRETAÇÃO. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a …