STF - Decisão AG RJ

Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão

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18/06/2013

PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.358 RIO DE JANEIRO
RELATORA
AGTE.(S)
PROC.(A/S)(ES)
AGDO.(A/S)
ADV.(A/S)

: MIN. ROSA WEBER
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
: VALDEVINO DIAS NASCIMENTO
: SÉRGIO PINTO JORDÃO E OUTRO(A/S)
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA.
DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEBATE DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.5.2010.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 de junho de 2013.
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AI 838358 AGR / RJ

Ministra Rosa Weber
Relatora

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