ICMS Transferência entre Matriz e Filial

ICMS – Transferência entre Matriz e Filial
Por Laudelino João da Veiga Netto em 21 de maio de 2013

Entrar
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 69.931 – RS
(2011⁄0183982-1)

Leia também
- A Regra Matriz do ICMS e a

Login
Senha

Transferência de Mercadorias entre Estabelecimentos sem

Entrar

Lembrar

Transferência de Titularidade
- A quem deve ser paga a contribuição sindical – caso

Esqueceu sua senha?
Crie sua Conta Gratuita

envolvendo empresa com matriz e filial sujeitas a diferentes

Legislação Oficial

bases territoriais
- ICMS – Sucessão tributária –
Arts. 132 e 133 do CTN –

63.210 membros

Incorporação de pessoa jurídica ou aquisição de estabelecimento pela matriz –

Categorias

Autuação fiscal da filial da sucessora – Princípio da

Artigos

autonomia dos

Notícias

estabelecimentos –

Decisões

Ilegitimidade – Definição dos

Vídeos

poderes de fiscalização e de

Parceiros

julgamento em primeira

ABRADT

instância administrativa –

IBET

Nulidades

APET
NEF

- ICMS e sua não-incidência na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de

Assinar

mesma titularidade

Publicar

- A Não-Incidência do ICMS na
Transferência de Mercadorias entre Estabelecimento da mesma Titularidade e a Regra do Artigo 12, I da Lei
Complementar 87 de 1996

RELATOR

: MINISTRO

HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE

: ESTADO

PROCURADOR

: MÁRCIA REGINA LUSA CADORE WEBER

AGRAVADO

: SANTALÚCIA S⁄A

ADVOGADO

: ROSÂNGELA SILVA MARTINS E OUTRO(S)

DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

Membros
Quem Somos
Suporte

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA
CONCRETA. CABIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE MATRIZ PARA FILIAL DA
MESMA EMPRESA. SÚMULA 166⁄STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1.125.133⁄SP.
A natureza da operação é a de transferência de produtos entre “estabelecimentos” de mesma propriedade, ou seja, não há