A IMPREVISIBILIDADE DAS DECIS ES JUDICI RIAS E SEUS REFLEXOS NA SEGURAN A JUR DICA

A IMPREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIÁRIAS E SEUS REFLEXOS NA SEGURANÇA JURÍDICA

José Augusto Delgado – Ministro do STJ e do TSE (mandato até abril de 2008). Especialista em Direito Civil. Professor de Direito Público (Administrativo , Tributário e Processual Civil). Professor UFRN(aposentado). Doutor HONORIS-CAUSA pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. Doutor Honoris-Causa pela Universidade Potiguar. Titular da Cadeira n. 1 da Academia Brasileira de Direito Tributário (São Paulo). Acadêmico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Acadêmico da Academia Norte-Riograndense do Norte. Professor convidado dos Curso de Pós-Graduação, área de Especialização, do Centro Universitário de Brasília. Ex-professor da Universidade Católica de Pernambuco. Sócio Honorário da Academia Brasileira de Direito Tributário. Sócio Benemérito do Instituto Nacional de Direito Público. Conselheiro Consultivo do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem. Integrante do Grupo Brasileiro da Sociedade Internacional do Direito Penal Militar e Direito Humanitário. Sócio Honorário do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos. Sócio Fundador do Instituto de Direito Privado (São Paulo).

1 - INTRODUÇÃO

A doutrina jurídica contemporânea tem concentrado propósitos visando analisar, com profundidade, as conseqüências geradas para a sociedade pela crescente condição de imprevisibilidade que vem assumindo, no Brasil, as decisões judiciais.
Há uma realidade vivenciada, na atualidade, por todos os agentes do direito, demonstrando que o “grau de imprevisibilidade das decisões judiciais” tem “aumentado bruscamente e os profissionais da área cada vez mais se surpreendem com o resultado das demandas. Lamentando-o ou comemorando-o, são surpreendidos porque, pelo conhecimento da lei e dos precedentes jurisprudenciais e pela experiência profissional que tinham, nutriam expectativa diversa para o caso. Quem não é profissional da área também estranha. À maioria das pessoas