dano moral

Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 939.482 - RJ (2007/0193250-3)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:

Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER
BANESPA S/A em face de decisão assim vazada:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO
SANTANDER
BANESPA
S/A
contra decisão da Terceira
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro indeferindo o processamento de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, letras "a" e "c", da
Constituição Federal, manejado frente a acórdão assim ementado:
"INDENIZATÓRIA.
NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA.
SERASA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.
UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ DA PARTE AUTORA PARA
QUALIFICAR UM TERCEIRO COM QUEM A RÉ CELEBROU
CONTRATO
DE
FINANCIAMENTO.
INADIMPLEMENTO
DO
CONTRATO QUE ARRASTOU O NOME DA AUTORA PARA OS
CADASTROS DO SERASA, EM FUNÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA
DO NÚMERO DE SEU CNPJ. FALHA DO SERVIÇO. FORTUITO
INTERNO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA.
DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELA E PARCIAL PROVIMENTO
DO RECURSO ADESIVO." (fls. 69)

Aduz o recorrente violação ao art. 944 do Código Civil, ao art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. A irresignação não merece prosperar.
De início, impende ressaltar que a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, em casos como o da espécie, isto é, inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano é considerado in re ipsa, não se fazendo necessária a prova do prejuízo. De fato, "o dano moral prescinde de comprovação, sendo suficiente a inscrição indevida do nome em cadastro de proteção ao crédito" (AgRg no RE sp 742.812/ SC ,
Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ de
04.06.2007).
A propósito:
"AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANOS MORAIS.
Documento: 4310555