Agravo Regimental Rj

LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 209687820118070007 DF 0020968-78.2011.807.0007, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 27/03/2012, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 11/04/2012, DJ-e Pág. 266) AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ ANULATÓRIA ­ DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ FURTO DE DOCUMENTOS ­ CITAÇÃO ­ MANDADO DE CITAÇÃO ENTREGUE ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA COM A.R. ­ RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO EM SEDE DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA ­ TEORIA DA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EXCELENTÍSSIMO SENHOR _____, JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE _____ – UF. Autos do Processo de Código nº _____ Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, _____, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, perante este Juízo, em cumprimento ao disposto no artigo 526 do Código…

reabastecimento de combustível da aeronave. De acordo com o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do processo, o adicional só é concedido aos profissionais que participam diretamente do abastecimento. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) havia reconhecido o direito ao adicional. Para o TRT, o Anexo 2 da Norma Regulamentadora (NR) 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata das atividades consideradas de risco, garantiria a periculosidade a todos que permanecem…

de dilação probatória. A jurisprudência tem orientado nesse sentido, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DISCIPLINAVA O EXECUTIVO ENSEJADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. USO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu…

exaustivamente discutida e decidida: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VRG. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. I. Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua compensação com o débito remanescente. Precedentes. II. Agravo improvido”. (STJ, AgRg no Recurso Especial n. 601.175 - SP…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.707 - RJ (2013/0099511-2) RELATOR RECORRENTE ADVOGADOS RECORRIDO ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI ERIKA FEITOSA CHAVES LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ E OUTRO(S) : OCTÁVIO FRANZIM STIPP : DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI E OUTRO(S) LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ :

DA COMARCA DE MIRACEMA/RJ. Maria da Graça Barrteto Aversa, brasileira, casada, Professora Estadual , portadora do RG nº. 81.096.015-3, inscrita no CPF sob nº. 101.239.347-02, residente e domiciliada na Rua Melchiades Piucanço, nº. 458, Miracema/RJ, CEP 28460-000, neste ato fazendo-se representar por seus Procuradores, conforme Instrumento de Procuração em anexo, todos com escritório profissional na Avenida Cardoso Moreira, nº. 430, Itaperuna/RJ, CEP…

(obrigação de fazer). Destacar-se a compra dos materiais é desconsiderar a atividade-fim para a qual o prestador foi contratado, desvirtuando assim a letra da lei. Nesse sentido, extrai-se do Acórdão relatado pelo Ministro Castro Meira, em Agravo Regimental, em Recurso Especial nº 1002.692 que: A situação do prestador que fabrica seus produtos fora do canteiro de obras não pode ser equiparada à daquele que adquire materiais de terceiros para uso nas obras de construção civil. Os…

Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - TRATAMENTO DE URGÊNCIA - COBERTURA DEVIDA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1322204/PA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 20/10/2010)…

LEWANDOWSKI Julgamento: 29/05/2012 Publicação: DJe-108 DIVULG 01/06/2012 PUBLIC 04/06/2012 Parte(s): ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CARMEM LÚCIA GUALBERTO ELIAS MICHELLINE RAQUEL SAMPAIO Decisão Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja segue transcrita: "DIREITO ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE DOIS VENCIMENTOS E UM PROVENTO - INGRESSO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/98 -…