Agravo Regimental Rj

Recursos Cveis Autor Lcio Flvio Siqueira de Paiva Advogado. Especialista em Direito Empresarial com MBA pela Fundao Getlio Vargas / RJ Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Catlica de Gois Professor Substituto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Gois Professor Efetivo de Direito Processual Civil e Prtica Cvel da Universidade Catlica de Gois Graduao e Ps-Graduao. Professor do Curso de Ps-Graduao em Processo Civil da UNIVERSO Professor da Escola Superior de

maneira, restando configurada a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima (art. 927 do CC). Sobre tal matéria, os tribunais em decisões unânimes vem apresentando seus entendimentos em desfavor a pretensão da Autora : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O Regional manteve a sentença a qual julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho,…

negar vigência, é o mesmo que cumprir afrontando diretamente a lei ou o tratado. " Lei Federal significa, direito objetivo da União, compreende a Lei formal ou qualquer ato normativo do direito federal. Ex.. decretos, regulamentos ou preceitos regimentais. etc.Tratado é o convênio, acordo, a declaração de ajuste entre duas ou mais nações, em que as partes obrigam-se a respeitar cláusula e condições; e uma vez referendado pelo Congresso nacional deve ser respeitado como Lei.…

de livre nomeação e exoneração. (TJMG - Apelação 1.0134.02.032624-2/001, Rel. Desembargador Edilson Fernandes, publicado em 20/08/2004)'"7"Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Cargo em comissão. Indenização de férias vencidas não gozadas. Possibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."8Nesse sentido o seguinte precedente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:"CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO

raras vezes, as partes se valerem de subterfúgios processuais para tentarem driblar a justiça ou mesmo ganhar tempo durante a tramitação do processo, devido às mais variadas razões. AgRg no Ag 678474 / RJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2005/0073501-0. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Denunciação da lide. Princípios da celeridade e da instrumentalidade do processo. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento.…

jurisprudência, que dispõe ipsis litteris: Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central. Assim a jurisprudência pacífica e iterativa do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. BANCO. DINHEIRO CAIXA. POSSIBILIDADE. - É lícita a penhora do dinheiro que os Bancos mantém em caixa. - Precedentes." (AgR-Ag n. 406.229⁄SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 08.08.2005 p. 299)…

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL-LOAS - MISERABILIDADE RECONHECIDA. I - Os meios de prova da insuficiência de recursos familiares do necessitando deficiente serão todos aqueles admitidos em direito, havendo o Colendo STJ já decidido pela possibilidade de utilização de outros critérios, que não a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (STJ - Agr 517757 - Quinta Turma - DJ 28.10.2003 - p.347 - Rel. Felix Fischer)

no RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.956 - MS (2012/0026966-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : JULIA SIERRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELA ACUSAÇÃO. SÚMULA 207/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL MONOCRATICAMENTE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA.…

Des. Fed. Jirair Aram Meguerian; Julg. 01/08/2011; DJF1 12/08/2011; Pág. 221)” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. Não se mostra admissível a exclusão de…

em especial pela consagração da eficácia horizontal dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, que concretiza a força normativa da Constituição sobre os negócios jurídicos particulares, na esteira do pronunciamento pretoriano (RE 201819/RJ, relator para acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 11.10.2005). A melhor jurisprudência, aliás, caminha neste sentido, somandose às decisões do Superior Tribunal de Justiça já colacionadas na sentença, as seguintes: “DIREITO CIVIL.…