recurso civil

Recursos Cveis Autor Lcio Flvio Siqueira de Paiva Advogado. Especialista em Direito Empresarial com MBA pela Fundao Getlio Vargas / RJ Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Catlica de Gois Professor Substituto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Gois Professor Efetivo de Direito Processual Civil e Prtica Cvel da Universidade Catlica de Gois Graduao e Ps-Graduao. Professor do Curso de Ps-Graduao em Processo Civil da UNIVERSO Professor da Escola Superior de Advocacia ESA/GO Professor da Escola Superior da Magistratura ESMEG Professor do Axioma Jurdico Contato com o Professor e-mail HYPERLINK [e-mail] [e-mail] Telefone 3252-10-12 Captulo I Teoria Geral dos Recursos 1 CONCEITO Recurso uma espcie de remdio processual que a lei coloca disposio das partes para impugnao de decises judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas sua reforma, invalidao, esclarecimento ou integrao, bem como para impedir que a deciso impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal bsica do processo civil brasileiro e elenca os seguintes recursos apelao, embargos infringentes, embargos de declarao, recurso ordinrio, recurso especial, recurso extraordinrio e embargos de divergncia em recurso especial ou extraordinrio. 3 CLASSIFICAO DOS RECURSOS Quanto ao mbito totais ou parciais, dependendo da extenso da matria impugnada. Quanto ao momento independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbncia recproca. Quanto fundamentao livre (a apelao, o agravo, o recurso ordinrio e os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinrio). Quanto ao objeto ordinrios (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinrios (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos efeitos sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos, dividem-se em suspensivos e no-suspensivos. 4 ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Juzo de Mrito e