AÇÃO - URV

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MIRACEMA/RJ.

Maria da Graça Barrteto Aversa, brasileira, casada, Professora Estadual , portadora do RG nº. 81.096.015-3, inscrita no CPF sob nº. 101.239.347-02, residente e domiciliada na Rua Melchiades Piucanço, nº. 458, Miracema/RJ, CEP 28460-000, neste ato fazendo-se representar por seus Procuradores, conforme Instrumento de Procuração em anexo, todos com escritório profissional na Avenida Cardoso Moreira, nº. 430, Itaperuna/RJ, CEP 28.300.000, vem, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS DECORRENTES DE CONVERSÃO SALARIAL PARA URV, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Pessoa Jurídica de Direito Público ,inscrito no CNPJ sob o nº: , com sede -Palácio Guanabara - Rua Pinheiro Machado s/nº Laranjeiras, Rio de Janeiro
RJ, CEP : 22231-901, onde, segundo o Art. 12 II do CPC, deverá ser citado/intimado na Pessoa do Procurador Geral do Estado, pelos motivos de Fato e de Direito abaixo minudenciados.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Autora requer, inicialmente, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, na forma do Art. 4º. da Lei 1.060/50 e Art. 5º. LXXIV da CRFB/88, visto que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, e de seus sustentados, eis que, além da sua idade, percebe mensalmente, de forma líquida, valor pouco superior a 2 (dois) salários mínimos. Desta forma, estando devidamente comprovado o seu estado de necessidade, requer que VOSSA EXCELÊNCIA, venha a deferir o benefício da Gratuidade de Justiça. Ad argumentandum tantum, cumpre também salientar que a Autora conta com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, sendo, neste caso, beneficiária da isenção do pagamento das custas judiciais, conforme determina o Inciso X do Art. 17 da Lei Estadual nº. 3.350/99, em