monografia mestrado

espaço virtual e suas consequências práticas nas relações processuais e seus sujeitos8, na coordenação de atos processuais que, já no atual alcance da lei em análise, permite digressão sobre a cadência da marcha do processo frente sua desmaterialização: há imensas diferenças entre a sucessão dos atos processuais, seu caráter linear, sequencial e as preclusões operadas no processo-papel, adstrito aos autos, conforme ensina Moacir Amaral SANTOS9 e as características transversais, atemporais e de conexão 4 Exemplos de mecanismos previstos por leis processuais recentes podem ser observados na Lei 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais – JEFs e que autorizou o processamento eletrônico de seus feitos e a intimação das partes por correspondência: enquanto os autos virtuais se tornaram realidade nos JEFs da 3ª Região (SP e MS), os Avisos de Recebimento em Mão Própria (ARMP) careciam de praticidade e não foram incorporados ao processamento de tais feitos para comprovação das intimações. 5 Ainda se tratando da comunicação dos atos processuais, não há previsão legal para a utilização de soluções tecnológicas já incorporadas pelo ciberespaço, entre as quais as notificações e transações por meio de terminais celulares, ao que se designa por “Governo Móvel” ou “m-Gov” e que tem grande penetração na base da pirâmide social, junto aos excluídos digitais. Esta é uma frente de acesso à justiça que permanece inexplorada. 6 Com relação ao objeto…

irregularidades, até a data de propositura da demanda a ré não havia promovido o devido ressarcimento ao erário. Juntou documentos.A ré contestou a ação, suscitando preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e denunciação à lide das empresas WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP. No mérito, sustentou a improcedência do pedido.A parte ré requereu o chamamento ao processo das empresas WS…

de infração fiscal seja de 25 mil e esta ação anulatória é julgada procedente. Percebam que há aí um valor certo e uma sucumbência da Fazenda Pública, sem que, contudo, tenha havido qualquer condenação. Nesse caso também não haverá reexame necessário; c) a procedência do embargo à execução fiscal quando o valor do executivo fiscal não excede a 60 salários mínimos. Ora, se o embargo é procedente, no todo ou em parte, mas o valor da execução não supera a 60 salários mínimos, por…

de limitação de direitos, já que transfere para a Administração a fixação concreta dos limites ao exercício de cada direito fundamental. Ademais, dita indeterminação pode comprometer a sindicabilidade judicial dos direitos fundamentais, por privar os juízes de parâmetros objetivos de controle” (p. 96). “Diante deste quadro, parece-nos inadequado falar em supremacia do interesse público sobre o particular, mesmo em casos em que o último não se qualifique como direito fundamental. É…

americano, o constitucionalismo francês), prefere falar em movimentos constitucionais “porque isso permite recortar desde já uma noção básica de constitucionalismo”. Para ele, constitucionalismo é a teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Consoante Uadi Lammêgo Bulos, o termo constitucionalismo tem dois significados diferentes: em sentido amplo,…

relevante função institucional do MP é a de defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas (art. 129, V); i) importante previsão da Defensoria Pública como instituição essencial à fun­ ção jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5.0, LXXIV. Por força das alterações promovidas pela Lei n. 11.448/2007, a Defensoria tornou-se parte legítima para a propositura de ação civil…