Agravo Regimental Jef

jurisprudência tem aceitado a contagem do tempo trabalhado a partir do doze anos de idade12, com decisão inclusive do Supremo Tribunal Federal – STF sobre o assunto. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento, em decisão unânime, a Agravo de Instrumento (AI 529694) interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com o julgamento, foi mantido acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ que decidiu, para fins previdenciários, que o exercício da atividade…

AURÉLIO, j: 01/07/2008, Pleno, Pub: 26-092008) MI 824, Rel. Min. Eros Grau. PAUTA DE JULGAMENTOS PLENÁRIO DO STF PARA 06/03/2013: Aposentadoria/Contagem especial de tempo de serviço. Mandado de Injunção (MI) 2140 – Agravo Regimental - União x Dalmir Salgado Agravo regimental interposto contra decisão que julgou “procedente o pedido formulado www.cers.com.br 10 CURSO DE PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA Direito Previdenciário Carlos Renato Domingos para, de forma mandamental,…

jurisprudência tem aceitado a contagem do tempo trabalhado a partir do doze anos de idade , com decisão inclusive do Supremo Tribunal Federal – STF sobre o assunto. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento, em decisão unânime, a Agravo de Instrumento (AI 529694) interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com o julgamento, foi mantido acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ que decidiu, para fins previdenciários, que o exercício da atividade…

duplo grau de jurisdição é princípio por que a CF prevê competência recursal de alguns membros. Ex.: o CPC em seu art. 518 diz que quando o juiz proferir sentença baseado em súmula do STF e/ou STJ essa decisão é irrecorrível. Ex.: lei 10.259/01 – JEF – art. 5 – quando o juiz profere a sentença sem resolução de mérito ela é irrecorrível. Obs.: apenas a União (lei federal) pode legislar sobre processo, ou seja, ação e defesa, e o recurso é uma extensão do direito de defesa. – art.…

lei. Em outro aspecto, no artigo 6º, parágrafo 5º, e artigo 7º, parágrafo 1º, da nova Lei, faz-se remissão ao procedimento do Código de Processo Civil no atinente, respectivamente, à extinção do processo sem julgamento do mérito e à interposição de agravo de instrumento. É bastante notório também a inclusão de vários prazos e, também, a diminuição de prazos existentes na Lei antiga, de acordo com o princípio constitucional da celeridade processual. A nova Lei foi adaptada ao…

________________________________ P ROFESSORA: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN 7 PASSO A PASSO DA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA nos Decretos vigentes, senão vejamos: <incluir jurisprudência sobre o enquadramento. Citamos alguns exemplos importantes: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR.…

relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Passo, então, doravante, a deliberar. FUNDAMENTAÇÃO 3. Trata-se de ação cognitiva, sequenciada sob o rito especial dos JEF´s, na qual o(a)(s) Autor(a)(e)(s) acima discriminado(a)(s) colima(m) a concessão de tutela jurisdicional que declare a ilegitimidade jurídica da aplicação da Taxa Referencial – TR como indexador de atualização monetária dos sucessivos…

Necessitado. Deficiente físico. Renda familiar mensal per capita. Valor superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Concessão da verba. Inadmissibilidade. Ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI nº 1.232. Liminar deferida em reclamação. Agravo improvido. Ofende a autoridade do acórdão do Supremo na ADI nº 1.232, a decisão que concede benefício assistencial a necessitado, cuja renda mensal familiar per capita supere o limite estabelecido pelo § 3º do art. 20 da Lei federal…

honorários e advogado substabelecido que não participou de transação envolvendo a verba de sucumbência.  Possibilidade de a parte juntar novos documentos em sede de apelação.  MS para impugnar decisão que tenha determinado a conversão de agravo de instrumento em agravo retido deve ser impetrado no prazo de 5 dias.  É possível desistir do MS mesmo após a sentença de mérito.  Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.…

6.4 Impedimentos recursais (renúncia, desistência, aquiescência) 7.6.5 Tempestividade 7.6.6 Custas (preparo e porte de remessa e de retorno) 7.6.7 Regularidade formal Agravos 7.7.1 Agravos de 1.º grau 7.7.2 Agravo retido 7.7.3 Agravo de instrumento 7.7.4 Agravo interno (regimental ou legal) 7.7.5 Agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória (CPC, art. 544) Apelação 7.8.1 Modelo de apelação comentado Embargos de declaração 7.9.1 Modelo de embargos de declaração comentado…