Agravo Regimental Jef

ao Código Civil". (grifos nossos) 10 – Continuando, segue transcrita a recente conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial acima mencionado: "RECURSO ESPECIAL. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. DIREITO DE FÉRIAS. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO CONTRA REGIME JURíDICO. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO…

Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015071518091103'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 129/2015 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 14/07/2015 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO:…

colegiada, poderá ser interposto agravo regimental (prazo de 5- cinco dias) para que seja apreciado por um colegiado e não por um relator, haja vista que para a interposição de recurso de Incidente de Uniformização é necessário uma decisão emanada de um colegiado. Com o Incidente de Uniformização , o Presidente da Turma Recursal é quem vai fazer a análise dos requisitos de admissibilidade. Caso o Presidente da Turma Recursal indeferir o Incidente, caberá Agravo para a TNU. O…

CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130326170244-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO:…

a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ. 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à necessidade de devolução dos valores para a reaposentação, conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391/RS; nos Agravos Regimentais nos REsps 1.321.667/PR, 1.305.351/RS, 1.321.667/PR, 1.323.464/RS, 1.324.193/PR, 1.324.603/RS, 1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp 103.509/PE. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à…

Ministério do Trabalho. Nesse sentido é ainda a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVANTE DE SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO À EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A qualidade de segurado indica a existência de vínculo entre o trabalhador e a Previdência Social, cabendo ao art.…

entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de AR foi bastante “ampliado” em face da necessidade do Estado de impedir o pagamento de valores relativos aos inúmeros planos econômicos que arrocharam os rendimentos dos trabalhadores brasileiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI): Recurso que recebe o nome de “Instrumento” em razão de possuir autos próprios, com documentos que formarão sua estrutura. É utilizado para questionar decisões intermediárias, ou seja, aquelas que não irão suspender…

COMPETÊNCIA DELEGADA. JUÍZOS ESTADUAIS: EXPRESSO AFASTAMENTO. 1. A Lei n. 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Federais, expressamente excepcionou (art. 20) os juízos estaduais da sua aplicação, nas hipóteses de competência delegada, conquanto os JEFs, por ela criados, tenham competência para processar e julgar causas contra, entre outros entes públicos, as Autarquias Federais, como é o caso do INSS. Não se pode, pois, interpretar a Lei n. 12.153/2009 de modo a extrair de seu…

Aula 2.5 Valor da causa: Até 40 salários mínimos (JEC Lei 9.099) Até 60 salários mínimos + Competência da União (JEF Lei 10.259) Até 60 salários mínimos + Fazenda Pública (Juizado Especial de Fazenda Pública - Lei 12.1053/10) Marcar com post- it! Art. 259, CPC - valor da causa imposto pela Lei. Dá-se a causa o valor de... Ex.: Ação de alimentos  12 x o valor

e de conexão 4 Exemplos de mecanismos previstos por leis processuais recentes podem ser observados na Lei 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais – JEFs e que autorizou o processamento eletrônico de seus feitos e a intimação das partes por correspondência: enquanto os autos virtuais se tornaram realidade nos JEFs da 3ª Região (SP e MS), os Avisos de Recebimento em Mão Própria (ARMP) careciam de praticidade e não foram incorporados ao processamento de tais feitos…