Modelo Desconstitui O

Com aplicação vinculante nos termos dos Recursos Especiais nº 1111743 e 1251532 dentre outros – STJ
C.C. APLICAÇÃO do Recurso Repetitivo nos termos do 543-C nº 1334488 – STJ (Julgamento Favorável da Desaposentação – sem devolução) c.c a PET IUSTJ 9231.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE
SÃO PAULO – SP

Obs: O Valor da causa quando englobar o pedido de não devolução deve compor o cálculo, uma forma acertada de se fazer é calculando o valor dos últimos 60 meses percebidos, através do informe de rendimentos previdenciários para fins de
Imposto de Renda os quais podem ser obtidos pelo endereço eletrônico:http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/irpf01/index.html Prof. Carlos Gouveia

Qualificação, vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE DESCONSTITUIÇAO DO ATO JURÍDICO DE
APOSENTADORIA VIGENTE CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO C.C. PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, cujo endereço para citação é o da Rua Santa Cruz, n° 707, Vila Mariana - São Paulo - Estado de São
Paulo, CEP: 04121-000, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir descritos:

Copyrigth: Todos os direitos reservados para Carlos Alberto Vieira de Gouveia, autorizado a reprodução parcial e/ou total desde que citada a fonte.

Com aplicação vinculante nos termos dos Recursos Especiais nº 1111743 e 1251532 dentre outros – STJ
C.C. APLICAÇÃO do Recurso Repetitivo nos termos do 543-C nº 1334488 – STJ (Julgamento Favorável da Desaposentação – sem devolução) c.c a PET IUSTJ 9231.

PRELIMINARMENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA
1. Antes de se adentrar no mérito da presente lide, a Requerente requer lhes sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue em anexo.

2. Importante destacar