Contestação Trabalhista
Processo nº 0001524-15.2011.5.10.0001
SOMA INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ XXX, com sede no endereço XXX, vem respeitosamente, por intermédio do seu advogado, com escritório profissional situado XXX, onde recebe citações e intimações, onde recebe intimações, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar:
CONTESTAÇÃO
Nos autos da reclamação trabalhista, proposta por LEANDO BOAVENTURA, brasileiro, estado civil XX, profissão XX, portador do RG nº XX, CPF nº XX e CTPS nº XX, série XX, residente e domiciliado na Quadra XX, Bloco, XX – Brasília/DF, pelos motivos que se passa a expor:
1. DOS FATOS
O Reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista a fim de requerer o pagamento do adicional de transferência e reflexos, o pagamento de horas extras in itinere e reflexos, o pagamento das diferenças decorrentes da integração do salário dos valores correspondentes ao fornecimento de transporte e reflexos, o pagamento em dobro das férias relativas ao poder aquisitivo 2007/2008, o pagamento decorrente da equiparação salarial e reflexos, a reintegração no emprego em razão da garantia provisória de emprego conferida ao membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ou o pagamento de indenização substitutiva, e, por fim, o pagamento dos honorários advocatícios.
Apesar de tais pleitos, a Reclamada demonstrará, a seguir, pelas razões de fato e de direito que tais alegações não merecem prosperar.
2. DEFESA DE MÉRITO INDIRETA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO
Segundo consta nos autos, o contrato de trabalho foi extinto em 03/10/2010, e o empregado ajuizou a ação em 03/11/2012, tendo transcorrido prazo superior a dois anos, contados do fim da relação da emprego.
O artigo 7º da Constituição Federal, no inciso XXIX, prevê que são direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, além de outros que visem à melhoria da