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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE OURINHOS/SP.

Processo nº. 0000772-93.2014.403.6323

EDSON APARECIDO PALERMO, por seu procurador, nos autos da AÇÃO REVISIONAL, em epígrafe, que promove em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, todos já devidamente qualificados, vem, respeitosamente, no prazo legal, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a R. Sentença de fls. apresentar RECURSO INOMINADO a C. TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, requerendo, para tanto, seja o recurso recebido com as razões anexas no efeito suspensivo e devolutivo.

Termos em que,
P. deferimento.

Ourinhos, 24 de abril de 2014.

IEDA MARIA DOS S. GIMENES LOPES FERNANDO ALVES DE MOURA OAB/SP. Nº.305.037. OAB/SP. N°. 212.750.

PROC. Nº 0000772-93.2014.403.6323 – VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE OURINHOS/SP.

AÇÃO REVISIONAL.

RECORRENTE : EDSON APARECIDO PALERMO

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

RAZÕES DE RECURSO.

EGRÉGIO TRIBUNAL:

EMÉRITOS JULGADORES:

A R. Sentença recorrida merece reforma.

PRELIMINARMENTE

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Não deve prevalecer o entendimento do juízo de que a parte autora tem condições de suportar as despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento ou de sua família, não cumprindo o requisito estampado no art. 4º da Lei nº 1.060/50, por ter contratado advogado, mesmo não incidindo em primeira instância a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses.

O juízo tem conhecimento e acompanha que a maioria dos advogados atuantes nesta subseção, só recebem ao final do processo, caso a parte receba, por intermédio de contrato de risco, visto que as partes não tem condições de pagar honorários advocatícios de imediato. Não há vedação legal da concessão dos