MODELO PEDIDO

AB/RS 2531

EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A)
DOUTOR(A)
JUIZ(A)
FEDERAL
PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Processo nº

______________, já cadastrada eletronicamente na presente Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Trabalhadora Rural, movida em face do
INSS, vem, respeitosamente perante Vossa
Excelência, através dos seus procuradores, inconformada com o Acórdão proferido pela 1ª turma recursal do RS, interpor:
PEDIDO
DE
UNIFORMIZAÇÃO
DE
JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA REGIONAL
(INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos do art. 24 e §§ do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª
Região (resolução n.º 43/2011) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para que seja recebido e processado na forma legal.
Nesses Termos, pede Deferimento.
Três Palmeiras-RS, 14 de março de 2015

OAB/RS nº

AB/RS 2531

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
PROCESSO : __________________
ORIGEM: TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRENTE: ______________________
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DA 4ª REGIÃO FEDERAL
Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia 1ª Turma
Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma da decisão combatida.

1 – SÍNTESE PROCESSUAL
A Recorrente ingressou com Ação Federal de concessão
Aposentadoria por Idade Trabalhadora Rural, previsto no artigo 48 da Lei
Federal n.º 8.213/91, após ter completado 55 anos de idade em 12/09/2009 e negado administrativamente em 16/09/2009.
O argumento que a requerida usou para não homologar
(indeferir) os períodos laborados, onde nos talonários constam em conjunto com seu falecido esposo, é de que, a partir de 09/11/2005 a requerente passou a receber