PETIÇÃO INICIAL

7570 palavras 31 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ÚNICA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE APUCARANA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.

por intermédio de seu procurador e Advogado que esta subscreve, ut mandato incluso, com escritórios profissionais , onde recebe notificações e intimações; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. SITUAÇÃO FÁTICA.
O Autor era titular do benefício previdenciário pensão por morte tombado sob o nº xxxxxxxx, concedido em 17 de abril de 2003, com renda mensal inicial de R$ 593,04 (quinhentos e noventa e três reais e quatro centavos), e cessado no dia 10 de abril de 2011.
No entanto, o benefício previdenciário do Autor teve seu valor calculado de forma incorreta, tendo em vista que o Réu não respeitou o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
2.1 Desnecessidade do Prévio Requerimento Administrativo. Direito de Ação. Livre Acesso ao Judiciário. Precedentes do STJ e STF.
Prima facie Excelência, urge ao demandante desde já se manifestar acerca da plena e total desnecessidade do exaurimento da via administrativa como requisito de admissibilidade da inicial, ou seja, interesse de agir.
Não há que se falar da necessidade de prévio requerimento administrativo a fim de demonstrar o interesse de agir da demandante, tendo em vista os vários precedentes dos Tribunais Superiores, notadamente o E. STF e STJ.
Isto porque, o art. 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, garante a apreciação do judiciário no caso de lesão ou ameaça a direito ou, ainda, a expectativa de direito.
Destaca-se que o referido artigo consagra o princípio da “Inafastabilidade do Poder Judiciário e o Direito de Ação”, deste modo, o Magistrado está vinculado ao exercício da prestação jurisdicional, assim, após

Relacionados

  • Petição inicial
    2820 palavras | 12 páginas
  • Petição Inicial
    680 palavras | 3 páginas
  • Petição Inicial
    1690 palavras | 7 páginas
  • Petição Inicial
    2180 palavras | 9 páginas
  • peticao inicial
    409 palavras | 2 páginas
  • PETIÇÃO INICIAL
    1096 palavras | 5 páginas
  • petição inicial
    504 palavras | 3 páginas
  • Petição inicial
    1080 palavras | 5 páginas
  • petiçao inicial
    1852 palavras | 8 páginas
  • petição inicial
    1527 palavras | 7 páginas