Agravo Nos Autos Despacho Denegatorio Recurso Especial Indenizacao Majorar PN221

ESTADO DO PARANÁ. Ref.: Recurso Especial nº. 22222-33.4444.8.06.000/0 FRANCISCO DAS QUANTAS ( “Agravante” ), já devidamente qualificado nos autos do Recurso Especial em destaque, a qual figura como Recorrido empresa BANCO ZETA S/A ( “Agravada” ), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, com supedâneo no art. 544 da Legislação Adjetiva Civil, onde vem ofertar o presente recurso de AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS” CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL, em razão da decisão de fls. 163/165 do recurso em espécie, o qual negou seguimento ao Recurso Especial aforado pela Agravante, o qual dormita às fls. 104/115 dos autos referidos. Destaca a Agravante que deixa de ancorar ao presente recurso comprovantes de recolhimento de custas e despesas postais, em face do que reserva o § 2º, do art. 544, do Código de Ritos. Requer-se, por fim, o recebimento do presente recurso e suas Razões, sendo o mesmo regularmente processado para posterior remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 543, § 3º), antes instando o Agravado para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, venha oferecer resposta(CPC, art. 543, § 2º). Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba (PR), 00 de janeiro de 0000. Beltrano de tal Advogado – OAB/PR nº 22222 RAZÕES DESTE AGRAVO AGRAVANTE: FRANCISCO…

Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUPERADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO À MULTA FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO À MAJORAÇÃO DA MULTA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Recurso Especial nº XXXXXX Origem: Ação declaratória de Nulidade de Título de Crédito – xxxxxxx xxxxxxxxxx., já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente, CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO AO RECURSO ESPECIAL requerendo seja ela…

ROC – 29/11/012 CONSIDERAÇÕES INICIAIS: 1- Assemelha-se ao Recurso de Apelação. É preciso sempre relembrar este recurso quando se falar em ROC; 2- Os mesmos pressupostos para o ROC são os usados na Apelação REQUISITOS: São os mesmos da Apelação 1) 1º caso de Cabimento p/ o STF: 1.a) Tem que ser acórdão denegatório, não vale sentença; 1.b) Tem que ter sido proferido em única instância (estância originária); 1.c) Sempre em um dos três: Mandado de…

CURSO DE DIREITO “AGRAVO NA LEI 12.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 E PARTICULARIDADES DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO).” SÃO PAULO 2012 “AGRAVO NA LEI 12.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 E PARTICULARIDADES DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO).” Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Breve histórico O agravo de instrumento originou-se em Portugal. No início da monarquia portuguesa, instituiu-se a apelação, por meio da qual se impugnavam as sentenças definitivas e interlocutórias. O CPC de 1939 previa três espécies de agravo: de petição, de instrumento e no auto do processo. O de 1973 aboliu o agravo de petição e manteve o agravo de instrumento, criando ainda, a figura do agravo retido (art.522, §1ª). Aproveitando o sistema já usado…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento nº 2170647-09.2014.8.26.0000 INDREL INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA., já qualificados nos autos em epígrafe de Agravo de Instrumento, que interposto contra decisão prolatada nos autos nº 1071539-49.2013.8.26.0100 de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas proposta contra ANETE CLIN ONCOLOGIA E PSICO ONCOLOGIA CLÍNICA INT. S/S., igualmente qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa…

tornar efetivos os recursos denegatórios, ou o respectivo seguimento, quando admitidos, caso seja obstruída a sua apresentação à instância superior. Conceito. Recurso que tem por fim provocar o reexame de decisão quedenegar ou impedir o seguimento de recurso em sentido estrito, do agravoem execução e, para alguns, do protesto por novo júri. Há quem entendanão caber a carta testemunhável no protesto por novo júri, uma vez que esterecurso não sobe para a segunda instância, já que é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº x, por sua advogada que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com y, vem, respeitosamente, ante a r. decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, interpor o presente AGRAVO CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL com fundamento no Art. 544 do Código de Processo Civil,…

5.110,00 Representando Sindicato de Empregados 0,00 - com até 150 empregados 3.830,00 - mais de 150 empregados 5.110,00 Representando Sindicato de Empresas 0,00 - até 10 empresas 5.110,00 - mais de 10 empresas 7.810,00 13.3- RECURSOS TRABALHISTAS 0,00 Agravo de instrumentos 5% Contraminuta de Agravo de instrumento 5% Agravo de petição 5% Contraminuta de Agravo de petição 5% Recursos ordinários 5% Contra-razões de…