Agravo Recurso Especial Denegatório

INTRODUÇÃO Neste trabalho serão abordados os aspectos dos recursos existentes no processo penal brasileiro. Recursos no Processo Penal Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. Seus…

PAULO. REF.: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: AGRAVANTE: AGRAVADO: XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXjá devidamente qualificado nos autos do Recurso Especial em destaque, a qual figura como Recorrida a Sra. XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de suas procuradoras que ora assinam, com supedâneo no art. 544 da Legislação Adjetiva Civil, ofertar o presente recurso de AGRAVO “NOS…

(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com despacho que demora às fls. 198/199, o qual não recebeu o Recurso Ordinário, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 897, “b”), o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Agravado”), brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº.…

ponto juntado aos autos. No que diz respeito a jurisprudência aponta-se no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TST - AIRR: 6412020105020078 ,…

DIREITO Recursos Trabalho Integrado Turma xx Campus xx Professor: xx UNIP / SP 1° SEMESTRE DE 2012 Aluno xx.......................RA xx .Turma xx 1. Recursos Recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame de decisão proferida e, em regra, por um juízo superior. Uma decisão não deve estar sujeita ao exame de uma só pessoa, pois o erro é próprio do indivíduo, e os recursos existem justamente para que as decisões sejam reapreciadas. Assim, a existência…

FONTES Recurso Extraordinário n° 0300696.43.2009.8.19.0001 Processo de origem: 2009.001.301537-7 DIMAR ALVES FONTES, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO que move em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA – neste ato representada por seu bastante procurador e advogado infra assinado, vem tempestivamente, com fulcro no artigo 544, do Código de Processo Civil, respeitosamente perante V. Exa., interpor o…

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL-LOAS - MISERABILIDADE RECONHECIDA. I - Os meios de prova da insuficiência de recursos familiares do necessitando deficiente serão todos aqueles admitidos em direito, havendo o Colendo STJ já decidido pela possibilidade de utilização de outros critérios, que não a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (STJ - Agr 517757 - Quinta Turma - DJ 28.10.2003 - p.347 - Rel. Felix Fischer)

Agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso especial Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou seguimento ao Recurso Especial interposto. EXMO. SR. DESEMBARGADOR QUARTO VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº (xxx) A FAZENDA DO ESTADO, por seu Procurador, inconformada, data maxima venia, com a r. decisão de fls. (...), vem à presença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Com pedido de LIMINAR para atribuir EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao Recurso para: – Proibição/Exclusão da negativação do nome do Agravante nos Órgãos de Proteção ao Crédito; - Seja o veículo financiado, objeto do Contrato de Crédito Direto ao Consumidor – CDC Mantido na Posse do Agravante, pois o Agravado não sofrerá nenhum prejuízo; Possibilidade de dano irreparável ou de

Tribunais. Cabe em regra contra atos comissivos, mas também pode caber contra 1 ato omissivo: o do Presidente ou Vice-presidente que se recuse ao Juízo de admissibilidade de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, ou que se recuse a encaminhar ao STF ou ao STJ o agravo de instrumento contra o despacho denegatório de algum recurso da Via Extraordinário. Dessa forma, caberá reclamação ao STJ ou STF. Casos de garantia da autoridade de decisões de Tribunal: não cabe reclamação para…