Agravo Recurso Especial Denegatório

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. - Magistrado(a) Silveira Paulilo - Advs: Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Edgar Fadiga Junior (OAB: 141123/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB: 237739/SP) - Pateo do Colégio - Sala 410 Nº 9193773-42.2009.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Sorocaba - Embargante: Banco Bradesco S/A -Embargado: Ilda da Silva Rodrigues - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. -…

1.4 – O Procedimento das Ações Cautelares......................................................... 11 1.5 – A Defesa no Processo Cautelar..................................................................... 12 1.6 – Recursos no Processo Cautelar..................................................................... 14 CAPÍTULO II 2 – A Liminar no Processo Cautelar............................................................................ 16

entende não se tratar de recurso pois encontra-se ausência de: Voluntariedade, Taxatividade, Dialeticidade, Ausência de prazo recursal e Legitimação recursal do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423, STF Recurso Ordinário 1. Classificação dos recursos 1.1.…

1.4 – O Procedimento das Ações Cautelares......................................................... 11 1.5 – A Defesa no Processo Cautelar..................................................................... 12 1.6 – Recursos no Processo Cautelar..................................................................... 14 CAPÍTULO II 2 – A Liminar no Processo Cautelar............................................................................ 16

competência para julgar um recurso, que é a do próprio órgão que decidiu originariamente ou de um superior. Em nosso sistema jurisdicional o principio do duplo grau de jurisdição como regra geral, permite duas operações sucessivas de determinação de competência para cada causa ajuizada, assim sendo: há uma inicial que é tendente a determinar o órgão que tomará conhecimento originário da lide e; a outra, posterior, que fixa o órgão a cuja competência será atribuída o julgamento do…

Art. 4º, § 9º, letra b Código 230-6 Ações penais em 100 UFESPs ou R$ 1.585,00 geral 50 UFESPs ou R$ 792,50 - recolhidas antes da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial. 50 UFESPs ou R$ 792,50 - no momento da interposição do recurso. 2% sobre o valor da causa: Mínimo de 5 UFESPs: R$ 79,25 Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 47.550,00 Ação rescisória Obs: Além das custas e contribuições, o autor deverá depositar o equivalente a 5% do valor da causa, a título de caução de…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Agravo de Instrumento Autos n. ________________________ Origem: __ Vara Cível da Comarca de _________/MG Agravante: __________________________ Agravada: _______________________ Qualificação completa, por meio de seu Advogado, adiante assinado (Procuração em Anexo), vem perante V. Exa, inconformado com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos…

nas situações que descreve, implica inegável quebra do sistema punitivo adotado pelo Código Penal, e indevido benefício que se institui em favor do agente ativo daquele delito. É que o art. 226 do Código Penal institui, de forma expressa, causas especiais de aumento de pena, aplicáveis genericamente a todos os crimes contra os costumes, dentre as quais constam as situações descritas nos incisos do parágrafo único projetado para o art. 216-A. Assim, no caso de o parágrafo único…

específico da judicatura é o ato do juiz julgar. Também ao contrário do Ato Administrativo a regra é que não cabe MS contra Ato Judicial. Art. 5º, II e III da Lei 12.016/09 Sumulas 267 e 268 do STF. Exceção (caberá mandado): 1ª quando não houver recurso cabível; 2ª decisão teratológica - é sinônimo de monstruosa segundo a doutrina. Ato Político e interna corporis - Também ao contrário do Ato Administrativo a regra é que não cabe MS contra Ato Político. Art. 5º, IV da Lei 12.016/09…

São os recursos (o extraordinário e o especial) também chamados de estrito direito pois que visam o prevalecimento da ordem constitucional(extraordinário) e a unidade do direito federal, infraconstitucional, em todo o território nacional(especial). O recurso especial se colima que não sobreviva decisão que tenha violado lei federal(letra a) e nem subsistam simultaneamente interpretações diferentes das mesmas leis federais. É em prol da unidade de entendimento no aspecto…