Impugnação

Antonieta teve sua conta corrente penhorada (penhora on-line), e ao buscar informações descobriu que foi condenada à revelia, em processo decorrente de uma batida de carro ocorrida há dois anos, que foi ajuizado por Fernando Henrique Cardoso, sendo julgado procedente. Como não houve o pagamento, teve início à fase de cumprimento de sentença, com a mencionada penhora. Maria Antonieta passa por dificuldades para cumprir suas obrigações (pagamento de água, luz etc.), considerando que sua conta está bloqueada. Consultando os autos, que foi apontado com o endereço de Maria, a Avenida S-1, número 100, sendo que na verdade é a Avenida S-11, número 100. II – DO DIREITO Primeiramente, conforme expressa o artigo 649, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo”. Consoante ao que revela o dispositivo mencionado acima, torna-se inadmissível o cumprimento de sentença em face da ré - executada, acarretando a penhora em sua conta corrente (penhora on-line), visto que utiliza os valores desta para sua subsistência. De acordo com a contrariedade aqui demonstrada diante da penhora realizada, a jurisprudência afirma: AGRAVO DE INSTRUMENTO.…

a nota de crédito comercial. Todavia, APESAR DA PETICIONANTE NÃO TER SIDO REGULARMENTE CITADA, foi determinada a penhora on line de recursos financeiros em contas bancárias (fls. .....), cujas contas, ressalte-se, são contas salários, isto é, contas pelas quais recebe os rendimentos da sua pensão e da aposentadoria, impenhoráveis a teor do inciso IV, do art. 649 do CPC, bem como uma conta poupança que também é impenhorável conforme inciso X, do art. 649 do CPC. DA PRELIMINAR DA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO Ref.: Agravo de Petição nº. 229955-66.2013.8.09.0001/1 Execução Trabalhista VAREJISTA LTDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia…

seguir aduzidas. DA TEMPESTIVIDADE O Banco Embargante tomou ciência da penhora on-line efetivada no dia 13/03/2013, de modo que o prazo para opor Embargos à Execução (15 dias) expira no dia 28/03/2013. Tempestivos, pois, os presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 475 J, § 1º do CPC. I - SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação indenizatória, por ter o banco embargante negativado o nome do embargado. Sobreveio r. sentença nos seguintes termos: “[...] POSTO…

diretamente pela executada, e, caso não o faça no prazo legal, pode haver penhora “on line” via BACEN-JUD da importância executada. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO CUMPRIDA NO PRAZO SEQUESTRO E/OU PENHORA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. I - A decisão que manda arquivar os autos e determina o cancelamento da distribuição tem natureza jurídica de sentença, impugnável por meio do recurso de…

do Executado, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/03) Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente postulação. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem…

Social). Por outro lado, e não menos importante, o numerário em tela é originário de aplicação em poupança, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que comprova-se cabalmente pelos documentos ora colacionados. DO DIREITO  NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Convém inicialmente delimitarmos que o tema vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem…

do CPC, à presença de Vossa Excelência requer a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Em decorrência do vício de nulidade absoluta, acarretado pela AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. Conforme observa-se às fls. retro, o endereço indicado pelo Autor não procede. De forma que, foi determinada a citação em três endereços distintos, os quais não correspondiam à residência da autora, conforme Certidão redigida pela Digníssima Sra. Oficiala de Justiça, às fls. 36,…

CALENDÁRIO DAS AULAS Dias 02 e 03 de setembro: VII – A nova regra do CPC no Processo do Trabalho VIII – Liquidação de sentença IX – Penhora e bens impenhoráveis X – Exceção de pré-executividade XI – Embargos à execução XII – Embargos à arrematação XIII – Embargos de terceiro PROF. MARCO ANTÔNIO LOPES CAMPOS PROF. MARCO ANTÔNIO LOPES CAMPOS FLUXOGRAMA O CPC NA EXECUÇÃO TRABALHISTA • Introdução: • • • • Princípios fundamentais constitucionais: art. 5º, LXXVIII Celeridade…

Trabalho destinados a satisfação de uma obrigação consagrada num título executivo judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente satisfeita pelo devedor, contra a vontade deste último.” (Mauro Schiavi) Pressupostos. A existência de título executivo judicial (sentença) e o inadimplemento do devedor. TÍTULO EXECUTIVO: DEFINIÇÃO Documento (ato jurisdicional ou ato jurídico) que autoriza a promover a execução.…