petição desbloqueio

2323 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA COMARCA DE .......

PROCESSO Nº ................................................

......................................, ...................................................., por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida por ........................................, processo em referência, ante as irregularidades processuais existentes nos autos expor, para ao final requerer o que se segue:
DOS FATOS
Trata-se de execução promovida pelo Requerido em razão do não pagamento de uma nota de crédito comercial concedida a ..........................................., que na ocasião a Peticionante assinou como avalista um termo de aditivo a nota de crédito comercial.
Todavia, APESAR DA PETICIONANTE NÃO TER SIDO REGULARMENTE CITADA, foi determinada a penhora on line de recursos financeiros em contas bancárias (fls. .....), cujas contas, ressalte-se, são contas salários, isto é, contas pelas quais recebe os rendimentos da sua pensão e da aposentadoria, impenhoráveis a teor do inciso IV, do art. 649 do CPC, bem como uma conta poupança que também é impenhorável conforme inciso X, do art. 649 do CPC.
DA PRELIMINAR
DA FALTA DE CITAÇÃO REGULAR DA PETICIONANTE
É certo, Nobre Magistrado, que a carta de citação nunca chegou em mãos da PETICIONANTE, vindo a mesma tomar conhecimento da demanda somente quando do bloqueio judicial da importância de .........................................................). Tal situação, se não regularizada, irá de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa da Executada, amparados pela nossa Carta Magna vigente, em seu artigo 5º, inciso LV.
Correto está, que a ausência dos pressupostos legais necessários à constituição e ao desenvolvimento regulares da relação processual ou das condições da ação, nos termos do artigo 214 do Código de Processo Civil, caracteriza a nulidade dos atos

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